Causa Legal Reconhecida em Notícias

Causa-piloto. Causa-modelo . DESTAQUE: O CPC estabeleceu, como regra, a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR . TERCEIRA TURMA REsp 2.117.094-SP , Rel... Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema n. 1.075/STF e REsp Repetitivo n. 1.243.887/PR... DESTAQUE: A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida

Não há causas que diminuam ou aumentem a pena... Não há causas que diminuam ou aumentem a pena... Deixo de aplicar a redução prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343/06,uma vez que o acusado não atende aos requisitos legais (reincidência) Não incidem no presente caso as causas de aumento previstas

(Imagem: Freepik) Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda (o consumidor... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação... princípio, não deve responder pelos danos "nem mesmo em caráter subsidiário, pois do contrário sempre teria responsabilidade sobre o cumprimento dos negócios intermediados, desvirtuando a disciplina legal

Siga Últimos artigos por Direito Legal ( ver tudo ) Bancário demitido por denunciar fraude reverte justa causa e receberá indenização - 19 de março de 2014 Cuidadora não consegue reverter improcedência... Processo: RR-34600-32.2008.5.11.0003 - Fase Atual: AgR-E- ED -RR (Lourdes Tavares/CF) Fonte: TST Sobre Artigos Recentes Siga Direito Legal Editor em Direito Legal Editor, Gerenciador de Conteúdo... O relator do agravo regimental, ministro Renato de Lacerda Paiva, esclareceu que, no caso, apenas um ponto poderia vir a ser alterado se fosse reconhecida a rescisão indireta em substituição da mera reversão

Escrito por Diogo Karl Rodrigues , advogado do Karl Advogados. [1] Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. [3] Art... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos

Além disso, o diploma legal dispõe que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar... Na ocasião, a magistrada afirmou que o julgador deve "atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido... "O quantum é decorrência do dano material, e seu valor deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido pela parte lesada, a ser ressarcido pelo causador, não permitindo o enriquecimento sem causa"

Além do Recurso Extraordinário com repercussão reconhecida, há outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem a extinção do artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 (ADIs 5.050 e 5.051). [... Desse modo, não tendo a contribuição social em exame sido incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no referido dispositivo legal, nem sido excepcionada no § 1º do mesmo artigo... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho

Dito isso, para que eventual nulidade seja reconhecida em decorrência da inversão da ordem do interrogatório, remanescem dois pontos a serem previamente analisados: a) para que seja reconhecida a nulidade... Não há como se imputar à defesa do acusado o ônus de comprovar eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade, para a qual não deu causa e em processo que já resultou na sua própria condenação... Isso porque não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de um procedimento que não respeitou as diretrizes legais e que nem sequer observou determinadas garantias constitucionais

causa... Trabalhador tem direito às verbas trabalhistas Quando essa rescisão é reconhecida pela Justiça, o contratante tem de pagar todas as verbas rescisórias, como se o empregado tivesse sido demitido sem justa... Marcelo Válio, houve aumento de ações pelo não cumprimento de obrigações contratuais, como pagamento de salários e recolhimento de FGTS e INSS, além da suspensão do contrato do trabalho sem amparo legal

Com base na Resolução 3.518/2007 do Banco Central, o magistrado considerou que a cobrança tinha respaldo legal... Responsabilidade O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento... “Ademais, a necessidade de reposição integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jurídico, por extensão legal conferida pelo artigo 51 , XII , do CDC , de modo que a