Citação Para o Cumprimento de Obrigação de Fazer em Notícias

que um apenado que tem contra si uma única condenação deverá aguardar o cumprimento da totalidade da pena do delito impeditivo para fazer jus ao indulto do delito não impeditivo, enquanto que o apenado... sejam calculados pela taxa Selic, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento, pediu vista regimental o Sr... condenado a delito impeditivo em ação penal diversa, poderia fazer jus à concessão do indulto imediatamente

Traz ainda as obrigações relativas à segurança das operações aeroviárias... As emendas propostas no PDS (originário do Executivo) visam obrigar os signatários da Convenção a se submeterem a auditorias periódicas para a verificação do cumprimento das regras estabelecidas no documento... importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção, entre outros; autorização para fazer escalas em qualquer dos aeroportos dos dois países e até mesmo trocar de aeronave

Para o procurador, a obrigação de fiscalizar do Poder Público é apenas em relação ao cumprimento do contrato e não das obrigações trabalhistas em si... cidadão, em decorrência da majoração de impostos ou taxas para fazer frente às despesas adicionais... Destacou que uma fiscalização ampla para verificar cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, como horas extras e descanso interjornada, por exemplo, representaria aumento de custo para a administração

Para o procurador, a obrigação de fiscalizar do Poder Público é apenas em relação ao cumprimento do contrato e não das obrigações trabalhistas em si... cidadão, em decorrência da majoração de impostos ou taxas para fazer frente às despesas adicionais... Destacou que uma fiscalização ampla para verificar cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, como horas extras e descanso interjornada, por exemplo, representaria aumento de custo para a administração

Para o procurador, a obrigação de fiscalizar do Poder Público é apenas em relação ao cumprimento do contrato e não das obrigações trabalhistas em si... cidadão, em decorrência da majoração de impostos ou taxas para fazer frente às despesas adicionais... Destacou que uma fiscalização ampla para verificar cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, como horas extras e descanso interjornada, por exemplo, representaria aumento de custo para a administração

Mas, para evitar que as empresas sejam expostas à situação de impossibilidade de cumprimento de seus deveres, Armando propôs a padronização de obrigações e procedimentos... Trata-se de fazer justiça e de equilíbrio fiscal — afirmou o relator... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A par de garantir pagamento especial aos credores trabalhistas no prazo de um ano, o art. 54 da LFRE não fixou o marco inicial para cumprimento dessa obrigação... alcançar e reunir um conjunto probante para fazer frente ao ônus de prova estabelecido na lei de regência... Todavia, decorre da interpretação sistemática desse diploma legal que o início do cumprimento de quaisquer obrigações previstas no plano de soerguimento está condicionado à concessão da recuperação judicial

fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso)... a impugnação ao cumprimento de sentença... Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade

fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso)... a impugnação ao cumprimento de sentença... Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade

de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal... preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias; exigir informação ou cumprimento de obrigação... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)