Citação Para o Cumprimento de Obrigação de Fazer em Doutrina

Assim, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não se aplica o rito dos arts. 532 e 533 do CPC/2015 , limitado às execuções por quantia certa (nesse sentido, referindo-se... obrigação ou justa causa para seu não cumprimento... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação

Ocasiões em que não se deve fazer a citação... Por isso, como decidiu o STJ, “embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios... Citação e integração da relação processual. O processo forma-se progressivamente: primeiro entre autor e juiz; em seguida, com a citação, passa o réu ou executado a fazer parte do processo

Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação... Execução de obrigação de fazer. Tutela específica. Os arts. 815 a 821 do CPC/2015 disciplinam procedimento para a execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial... Seção II Da obrigação de fazer Art. 815

A execução de obrigação de fazer começa pela citação do devedor para que cumpra o julgado, no prazo fixado. Decorrido este, incide a multa que houver sido cominada (RSTJ 19/550)... É forma mais simples para o cumprimento efetivo da obrigação, às expensas de quem tinha o dever de fazer e não fez. • 4. Aprovação da proposta... Citado o devedor e transcorrido em branco o prazo assinalado para cumprimento ( CPC/1973 632) [CPC 815], deve a execução da obrigação de fazer prosseguir nos termos do …

A mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação, ou se a obrigação não for positiva ou líquida... O término desse regime excepcional está previsto para 30.10.2020. • 14. Inadimplemento de obrigação... Obrigações 13 , n. 126, p. 171; Pereira. Instituições DC, v. II 19 , n. 173, p. 203

A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de pagar, aplica-se ao processo do trabalho... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação... Ação para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer ( Est.Machado , 261/268);…

cumprimento voluntário da obrigação de fazer ou de não fazer (desfazer), a teor do art. 537, § 4.º... de obrigações de fazer e de não fazer... Público, para os devidos fins. 218.Defesa do executado na execução de obrigação de fazer e de não fazer de título judicial O art. 536, § 4.º, manda aplicar, na execução de obrigação de fazer ou de não

A idêntica solução se chegaria mediante a interpretação sistemática do Capítulo VI – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa –... E isso porque a carta não contém obrigação para entrega de coisa... O prazo fluirá da intimação porventura feita ao devedor para cumprir a decisão (art. 513, § 2.º) no caso do cumprimento da sentença

Entenda-se bem: a regra menciona “execução para cobrança de crédito”. E o crédito pode ser pecuniário ou não; particularmente, as obrigações de fazer e de não fazer constituem créditos... Nas obrigações de fazer, por exemplo, a pormenorizada explicitação cabal do facere , no título, às vezes se mostra impossível, motivo por que toca ao credor indicar o modo de execução na peça inicial (... para o fito de precisá-la ( infra, 209)

para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973 461 e 461-A) [CPC 497 a 500 a 501 e 536 a 538]” (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp 267358-CE , rel... O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica ao asseverar que é vedada a imposição de astreinte para forçar o cumprimento de obrigação de pagar... A ação cominatória é procedimento adstrito ao cumprimento de obrigação legal ou contratual que contenha execução específica

Efeitos que retroagem à data da citação. STJ 277. I... forma de forçar o cumprimento da obrigação são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando (STF, 2.ª T, HC 68724-RJ , rel... Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria

II) Diversos: Inadimplência de obrigação para entrega de coisa. Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do art. 407 do Código Civil... legais, nos termos do CC 406 – e já o era do revogado sistema do CC/1916 1062 e 1063 –, são aqueles impostos pela lei e se referem à demora no pagamento de quantia em dinheiro, isto é, do atraso no cumprimento de obrigação... Obrigações ilíquidas

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado... Análise pontual 2.1 Iniciativa para cumprimento da sentença A sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer já contém especificamente uma ordem para cumprimento – hipótese de... Do ponto de vista operacional, não haverá distinção alguma entre o cumprimento de …

Não há, contudo, menção expressa à necessidade de citação por mandado no processo de execução de títulos extrajudiciais relativos à obrigação de fazer (art. 815) e de pagar alimentos (art. 911) o que permite... para cumprimento em caso no qual o ato objeto da rogatória constituía em citação da empresa interessada para responder à ação que busca indenização por violação contratual... A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo

Seção II Da obrigação de fazer Art. 815... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo... Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único

Ocasiões em que não se deve fazer a citação... O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação... Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação

A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui... Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa; II. Deveres de fazer e de não fazer. I... é inútil se não tem força para fazer cumprir suas decisões

Assim, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não se aplica o rito dos arts. 532 e 533 do CPC/2015 , limitado às execuções por quantia certa (nesse sentido, referindo-se... obrigação ou justa causa para seu não cumprimento... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação

A execução de obrigação de fazer começa pela citação do devedor para que cumpra o julgado, no prazo fixado. Decorrido este, incide a multa que houver sido cominada (RSTJ 19/550)... É forma mais simples para o cumprimento efetivo da obrigação, às expensas de quem tinha o dever de fazer e não fez. • 4. Aprovação da proposta... Citado o devedor e transcorrido em branco o prazo assinalado para cumprimento ( CPC/1973 632) [CPC 815], deve a execução da obrigação de fazer prosseguir nos termos do …

A mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação, ou se a obrigação não for positiva ou líquida... O término desse regime excepcional está previsto para 30.10.2020. • 14. Inadimplemento de obrigação... Obrigações 13 , n. 126, p. 171; Pereira. Instituições DC, v. II 19 , n. 173, p. 203

A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de pagar, aplica-se ao processo do trabalho... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação... Ação para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer ( Est.Machado , 261/268);…

“Desde que haja tempo para fazer-se a citação”... Procedimento para cumprimento da carta precatória... em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. § 2º Certificado pelo oficial de

Também no caso de a vítima promover diretamente o cumprimento da sentença no campo civil, será necessária a citação do condenado ( CPC , art. 515 , § 1º ). 5. Legitimado passivo para a execução... Por sua vez, o art. 65 do CPP diz fazer coisa julgada no cível a sentença absolutória que reconhecer o estrito cumprimento do dever legal... Fazer com que a sentença absolutória atinja, de forma imutável, quem não foi parte no processo viola os limites subjetivos da coisa julgada

Excepcionalmente perícias poderão fazer prova da autoria do delito e não de sua materialidade... Os atos nulos deveriam, para fazer respeitar a máxima originalidade da cognição processual, ser refeitos sem que resquícios algum do ato nulificado se encontrem presentes no processo, sob pena de, por... 12.830 /13, que estabelece que o inquérito policial poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, através de despacho fundamentado, por questão de interesse público ou por falta de c…

OAB protocolo ofício para impedir juiz de fazer citação pelo Whatsapp. RD News , Cuiabá, 25.10.2015... OAB protocolo ofício para impedir juiz de fazer citação pelo Whatsapp . RD News , Cuiabá, 25.10.2015... Disponível em: [www.rdnews.com.br/judiciario/oab-protocola-oficio-para-impedir-juiz-de-fazer-citacao-pelo-whatsapp/65861]. Acesso em: 15.12.2016. HOFFMAM, Fernando

A única dúvida que ainda pode pairar sobre o tema diz respeito à imprescritibilidade para propositura da querela nullitatis, posto que, foi oportunizado ao executado, em fase de cumprimento de sentença... Diante do art. 525, § 1.º, I, não restam dúvidas que os vícios transrescisórios podem ser atacados em sede impugnação ao cumprimento de sentença... No presente trabalho, restringir-se-á à hipótese contida na letra c e d, para que se possa enfrentar a questão da citação nula aliada à revelia …

de um direito de prestação (o de exigir o cumprimento da obrigação) e o devedor é titular de um direito potestativo (o de fazer a escolha)... Mas se o direito de escolha couber ao credor, então êste é titular dos dois direitos (o de exigir o cumprimento da obrigação e o de fazer a escolha), e o devedor ficará sujeito à escolha feita por êle"... não fazer ou dar

Proposta a ação de execução de título extrajudicial, que tenha obrigação de entrega de coisa certa, o juiz determina a citação do executado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação... o juiz, ao despachar a petição inicial, determina a citação do executado para cumprir a obrigação no prazo fixado pelo juiz ou naquele previsto no título executivo... Cumprimento provisório Uma vez descumprida a obrigação principal (entrega de coisa, fazer ou não fazer), incide a multa coercitiva, que é …

É importante realçar que, nos casos de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, não se aplica o art. 534, mas, sim, as regras gerais dos arts. 536 a 538... público, persistia a previsão do art. 730 (citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução em 30 dias)... de modo a fazer desaparecer a necessidade do ajuizamento – nessa situação – de uma nova ação para defesa do ente público

pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... da sentença de obrigação pecuniária, nos termos da lei processual civil. 3.1.Falta ou nulidade da citação A primeira matéria de defesa prevista na lei concerne à falta ou à nulidade da citação, 27 por... Agora, se a nulidade concerne à intimação do executado para cumprimento da obrigação e/ou apresentação de impugnação, entende-se igualmente possível argui-la nesse momento processual. 32 Pense-se, por