Citação Para o Cumprimento de Obrigação de Fazer em Notícias

No caso que deu origem aos embargos de divergência, a Segunda Turma entendeu que a parte cessionária não cumpriu a obrigação de notificar formalmente a devedora, pois a simples proposição do cumprimento... Para Laurita Vaz, se a ausência de comunicação da cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida, o correto é considerar suficiente, para atender o artigo 290 do CC/2002 , a citação do devedor... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290

“Em outras palavras, não é lícito à parte simplesmente recusar-se ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, materializada em título executivo judicial... O valor total da multa para essas nove empresas é de R$ 67,2 milhões Todas deverão, em 15 dias a partir da citação, depositar os valores na conta apontada pela AGU... cada uma das empresas relacionadas para que não haja duplicidade de autuações em relação ao período de descumprimento da medida liminar concedida

“Em outras palavras, não é lícito à parte simplesmente recusar-se ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, materializada em título executivo judicial... As empresas deverão, no prazo de 15 dias, a partir da citação, depositar os valores na conta apontada pela Advocacia-Geral da União (AGU)... cada uma das empresas relacionadas para que não haja duplicidade de autuações em relação ao período de descumprimento da medida liminar concedida

Foram abordados temas como: petição inicial; citação e contagem de prazos; providências preliminares e produção de provas; sentenças; recursos; tutela urgente antecedente; cumprimento de obrigação de fazer... ; cumprimento de sentença contra ente público; cumprimento provisório de sentença; execução de título extrajudicial; penhora, adjudicação e alienação por iniciativa particular; alienação judicial; desconsideração... A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) promoveu o curso Práticas Cartorárias à Luz do Novo CPC , na modalidade presencial, com carga-horária de 20h/a, transmitido por videoconferência para as Subseções Judiciárias

A execução provisória é uma exceção à regra e tem por finalidade a penhora de bens,de modo a garantir o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença pendente de recurso,pois não há risco de não ser... da Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida.A teor do que preceitua o artigo 730 do Código de Processo Civil , é imprescindível a citação da Fazenda Pública para... "A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença

Para ele, o pressuposto da obrigação do reembolso das despesas consiste em que tenha dado causa as mesmas uma pessoa diversa daquela que as antecipou... É justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga de forma a fazer o cidadão mais cauteloso... Se não houve citação, no entanto, por óbvio, não há que falar em relação jurídico processual. Por essa razão, não há que falar em honorários advocatícios para o caso

fosse, possui condições legais para apresentação de tal instrumento. 2 - Maurício promove execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública, para cumprimento de obrigação de fazer, observando... Para obrigação de fazer, não fazer ou mesmo para entrega de coisa a Fazenda Pública deverá ser executada nos mesmos moldes das regras estatuídas para a execução entre particulares. ( Questão que veio para... Depois da citação, penhorouse imóvel do Executado, que foi intimado para ciência do ato de constrição

Para ele, sem a data para o cumprimento das obrigações, a mora é ex persona , isto é, indispensável a interpelação do devedor... Quando o contrato não prevê data para o cumprimento de uma obrigação, o credor deve exigir o cumprimento desta por meio de interpelação, notificação ou protesto... Argumentos O ministro Salomão apontou que a constituição da mora válida varia se o prazo da obrigação contratual está ou não determinado; se a obrigação é de fazer ou de não fazer; ou, ainda, nos casos

de dívida da Fazenda Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538)... o âmbito de cognição deduzível pelo devedor, a saber: “I — falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II — ilegitimidade de parte; III — inexequibilidade do... O executado será então intimado, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, para pagar a dívida, líquida e certa, no prazo de 15 dias

o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil... Obrigação de fazer A discussão foi exposta em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho... O shopping recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação