Obrigação de Não Fazer em Notícias

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar... E conforme extraído do código Civil brasileiro, abaixo: CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer Art. 250... financeiro de tais documentos, sendo estas consideradas obrigações acessórias, indispensável ao protocolo de requerimento administrativo para solicitar o abono permanência e/ou aposentadoria, sendo que

de imposição de uma obrigação de não fazer... o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

de imposição de uma obrigação de não fazer... A 1ª turma do TST entendeu que uma federação de trabalhadores do RS não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

simplesmente de imposição de uma obrigação de não fazer... para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

simplesmente de imposição de uma obrigação de não fazer... para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

simplesmente de imposição de uma obrigação de não fazer... para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

simplesmente de imposição de uma obrigação de não fazer... para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

Aobrigação de não fazer instantânea é aquela que não permite o desfazimento da conduta positiva do agente, quando tal conduta deveria não ter ocorrido... Exemplo: uma emissora de televisão se compromete a não exibir determinado programa. Depois de exibido não tem como voltar atrás, o público já assistiu... Exemplo: A comprometeu-se a não construir um muro, mas o fez. Esse muro poderá ser desfeito. Fonte: SAVI

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos... O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida... O condomínio alegou a perda de objeto do recurso do Ministério Público, em razão da superveniente constatação, pelo juízo da execução, de que houve o efetivo cumprimento das obrigações de fazer constantes

de condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular... A decisão da 4ª Turma afirmou ser inviável condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular. O processo foi ajuizado por uma professora de Curitiba... O pedido da presente ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio histórico ou cultural, mas obter o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abstenção do Presidente da