STF - Pedido de vista adia conclusão de julgamento pelo Plenário do STF sobre rotulagem de transgênicos
Para ela, não há usurpação de competência da União para legislar sobre comércio interestadual... da União... ação, a CNI alega que compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, se for o caso, editar, de acordo com a realidade local, normas suplementares à legislação geral, cuja edição é de competência da União