Competência Tributária em Notícias

sustentou que embora venha possuir cadastro municipal, já não prestava mais serviços na cidade de Vila Velha/ES, e sim em São Paulo/SP, comprovando que o Município extrapolou os limites legais de sua competência tributária... tributária, ao presumir que a Devedora prestou serviços em seu Município... ISS, é a efetiva prestação do serviço e não a inscrição do contribuinte no cadastro municipal, sendo esta atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária

Para o TRF-5, entendimento contrário significaria uma restrição à competência tributária da União... Ao STF, o município negou que seu pedido limite a competência tributária da União e reafirmou que ela deve preservar a parcela dos municípios ao conceder favores fiscais... Para os julgadores, a participação no produto da arrecadação dos dois tributos é um direito dos municípios que não pode ser afetado pela competência tributária da União

"A adoção do modelo federativo pela Constituição de 1988 estabeleceu vários princípios, entre eles a necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda... tributárias... básicas regentes da relação entre os entes federativos e do estado/fisco com o particular/contribuinte, definindo as espécies de tributos, as limitações ao poder de tributar e a distribuição de competências

Ao analisar o recurso do município, o relator, desembargador Eutálio Porto, considerou que a controvérsia envolvendo a competência tributária municipal para instituição do IPTU, quando se trata de área... o proprietário já estava devidamente cadastrado como produtor rural, comercializa sua produção, possui cadastro no Incra e recolhe anualmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural , de competência

Eduardo Machado Rocha, a discussão envolvendo a competência tributária municipal para instituição do IPTU, quando se tratar de área localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana, que tenha exploração... (Fonte: TJ-MS) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA na área tributária tem atuação focada no contencioso administrativo e judicial, em defesa de autuações fiscais e ações tributárias perante o Poder Judiciário, em especialmente... imposto possui destinação rural, apesar de estar localizado na área urbana, sendo que por esta razão não há fato gerador do IPTU, mas sim do ITR ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ), de competência

A empresa sustenta que a Constituição não impõe qualquer restrição à imunidade e aponta ofensa aos princípios da anterioridade e da competência tributária... O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da imunidade tributária na exportação de produtos por meio de empresas intermediárias... Na ADI, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) sustenta que as restrições impostas por uma instrução normativa da Receita Federal violam princípios constitucionais como o da isonomia tributária

Da mesma sorte, defendemos que os municípios só podem exigir o respectivo documento na hipótese de a atividade estar no âmbito de sua competência tributária... Ressaltamos que, a nota fiscal de prestação de serviços é um documento fazendário criado por cada legislação municipal para subsidiar o controle de operações sujeitas à sua competência tributária... pode, por exemplo, o município exigir a emissão de documento fiscal para acobertar a operação de prestação de serviços de comunicação, pois este é fato gerador do ICMS, estando fora do campo de sua competência

'Competência Tributária e Improbidade Administrativa'... Diante de advogados e estudantes de Direito de diversas instituições de ensino, o conselheiro trabalhou os conceitos da Competência Tributária e da Improbidade Administrativa remetendo inicialmente a uma

A linha argumentativa da decisão liminar referendada aponta que a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUSD e a TUST pode em tese, ocasionar em violação da competência tributária constitucionalmente estabelecida... prejuízo ao erário”, contudo, questiona-se se tal medida é coerente, visto que os rendimentos derivados da inserção da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, notoriamente, distanciam-se da hipótese tributária... Em 2017, no julgamento do RE 1.041.816-SP , tema de repercussão geral nº 956, o Superior Tribunal Federal declinou a competência para o julgamento da tese, por se tratar de matéria estritamente infraconstitucional

o qual se insere na competência tributária dos Estados-membros, nos termos da Constituição", diz trecho do parecer da então AGU, Grace Mendonça... Questionamento Para a CNI, a governo fluminense criou nova "espécie tributária" que não encontra amparo nos impostos previstos nas competências dos Estados e do Distrito Federal... Embora o estado fluminense defenda que não houve criação de nova espécie tributária, mas mera instituição de um adicional ao ICMS já pago pelos contribuintes, não é o que se extrai da leitura atenta aos