Concessão da Benesse a Partir Desta Decisão em Notícias

Portanto, não basta, em todo e qualquer caso, a mera afirmação de carência para a concessão da benesse, não merecendo igualmente ser ela presumida até prova em contrário... Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C... Daí porque a parte autora não faz jus à benesse pleiteada, devendo recolher as custas iniciais, na forma da lei. 2

Leia a decisão: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.637 - CE (2010/0030412-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO E OUTRO (... Além de ter supedâneo na Constituição da República (art. 150, § 6º), inexiste isonomia entre a situação do impetrante, que ainda se encontra em atividade, com as benesses do cargo de Juiz de Direito, e... À vista do art. 111 , II , do CTN , a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação

Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão. ACÓRDÃO 217/2014. PROCESSO: TCE/002026/2013 RELATOR: CONS. ANTONIO HONORATO REVISOR: CONS... As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155... Eduardo José Cardoso Sampaio, responsável pela Diretoria Geral, a partir de 20/10/2009, com ressalvas, tendo em vista as seguintes ilegalidades: IV.4.4.2 - Fragilidade no controle dos bens móveis: não

No caso, a decisão agravada foi proferida em 23/5/2003 (sexta-feira) e, na pior das hipóteses, para o agravante, se neste dia tiver ocorrido sua ciência, o prazo, contado em dobro, começa a fluir a partir... Após o trânsito em julgado, essa benesse deve ser requerida na esfera administrativa... ÚLTIMA DECISÃO

"É isso o que persegue, não lhe satisfazendo a ilusória e farisaica benesse de uma ‘desistência’... Com a mudança, os ministros não precisarão estar fisicamente no tribunal para tomar decisões. A informação é do Estadão... Secretaria eletrônica A partir da próxima segunda-feira (1º/2), o envio de processos para o Supremo Tribunal Federal deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio eletrônico pelo sistema e-STF no portal

Portanto, não basta, em todo e qualquer caso, a mera afirmação de carência para a concessão da benesse, não merecendo igualmente ser ela presumida até prova em contrário... da intimação desta decisão... Daí porque a parte autora não faz jus à benesse pleiteada, devendo recolher as custas iniciais, na forma da lei. 2

Queremos que sejam estabelecidas prioridades e, com certeza, estas não são as “benesses“ que este PLC pretende prover aos magistrados, como auxílios livro, moradia, remoção... Servidores integrantes desta se sentirão no mesmo nível hierárquico de um membro e terão liberdade para discordar da decisão deste... Nas que possuem mais de uma Vara, o Juiz Diretor do Foro terá isenção para discordar de uma decisão de outro juiz (membro da comissão)

Mas daqui para frente - a partir deste dia 22 de agosto - estaria proibida a concessão de novas benesses fiscais para as empresas... A dificuldade em viabilizar o convênio é que, como órgão representativo de todos os estados, o Confaz só pode tomar decisões por consenso... O texto com a proposta para validar todos os atuais incentivos fiscais e, a partir de agora, extingui-los progressivamente, vai ser submetido à próxima reunião do Confaz, no dia 4 de setembro

O objetivo dos réus, segundo os autores, foi obstaculizar a reeleição a partir da divulgação de panfletos sustentando que os autores teriam incorrido em conduta incompatível por terem se beneficiado com... Foi requerida a concessão de tutela antecipada, sem audiência da parte contrária, para apreender os panfletos e impor multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o caso de ser dada continuidade... Maldonado de Carvalho, manteve a decisão atacada. Citação do primeiro réu, conforme fls. 79, e da segunda, conforme fls. 81

da benesse pleiteada... divergência a que se nega provimento.” Saliente-se que a autora é proprietária de imóvel, objeto de contrato de locação não residencial (fl. 218/241) e os documentos acostados a fl. 251/256 não autorizam a concessão da benesse... PROCESSO Nº 2002/526 - PAULO DE FARIA DECISÃO: Aprovo o parecer do MM