Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. Não incidência... Nesse contexto, se a lei tem por escopo a ampla proteção ao direito de moradia, o fato de o imóvel ter sido objeto de caução, não retira a proteção somente porque pertence à pequena sociedade empresária... controvérsia pelas partes

DESTAQUE É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei de Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404 /1976) estabelece, em seu art. 278, que o "consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições... Doutrinariamente, a venda "ad mensuram" é a hipótese em que as partes estipulam "o preço por medida de extensão, situação em que a medida passa a ser condição essencial ao contrato efetivado (...)

Outra situação que envolve esse status de força maior é de poder fazer a rescisão de contrato de trabalho sem precisar pagar o aviso prévio por parte da empresa... Se estiver com o contrato suspenso, não conseguirá obter o benefício previsto por lei... Mas, se o colaborador tem o contrato de trabalho suspenso ou se está atuando de home office , esse benefício deve ser descontinuado, já que não há deslocamento por parte do empregado

e, posteriormente, o ingresso de ação de despejo, porque é a ação adequada para essa finalidade, nos termos do art. 5º, da Lei de nº Lei nº 8.245 /1991... Essa ação é a adequada para o proprietário que não tem posse sobre o imóvel obtê-la... Na situação narrada no recurso, como fora proposta uma ação de imissão na posse em vez da ação de despejo, o STJ acolheu o recurso da parte e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, veja: 5

A sentença declarou que a Mitsui está vinculada à cláusula arbitral do contrato em razão da sub-rogação nos direitos da Alunorte e que a Alstom não tem a obrigação de ressarcir nenhum valor à seguradora... A Mitsui se insurgiu contra a decisão da Câmara Internacional de Comércio, alegando que não poderia se submeter a limitações que a lei não impôs, referindo-se à cláusula de arbitragem prevista no contrato... de fornecimento entre as empresas pode ser estendida à seguradora, por força da sub-rogação

O secretário também defendeu o tratamento do microcrédito como uma das partes mais importantes da MP. — Estamos levando em consideração não os privilegiados, mas o conjunto da população brasileira... O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que o governo propõe um retrocesso civilizacional, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) considera que há mais um exemplo dos “exageros na edição de MPs", e o... a simplificação dos contratos como “precarização”. — O Brasil mudou, e demandamos um debate sério sobre as inovações [no mercado de trabalho]

Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada... Nessa mesma linha, esta Corte Superior já se manifestou em inúmeras oportunidades no sentido de que o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo de forma automática, por força de lei, podendo tal... as partes

Conclui-se, portanto, que a data da entrega do imóvel é um aspecto fundamental do contrato firmado entre as partes, razão pela qual é necessário que as construtoras tenham cautela ao, com base em contrato... Em alguns contratos, a aplicação dessa cláusula de tolerância independe de qualquer justificativa das construtoras, em outros tal cláusula é aplicada quando ocorre caso fortuito ou força maior... A jurisprudência tem se pronunciado no sentido de que a data de entrega do imóvel só pode ser prorrogada em caso efetivo de força maior ou caso fortuito e desde que devidamente provada a sua ocorrência

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... devedor e duas testemunhas, tenha força executiva... Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado

Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713/1988 expressamente revogou o benefício da isenção... É absolutamente razoável que se pretenda a desjudicialização dos direitos, principalmente quando os indivíduos podem, inclusive, por força do determinado em lei, alcançar o deferimento dos pedidos formulados... ou da vontade das partes"