Crime de Dano - Art. 163 do Código Penal em Notícias

Uma delas, segundo o parlamentar, aumenta a pena para o crime de dano ao patrimônio público – Porque o patrimônio público não é coisa de ninguém, é uma coisa que pertence a todos nós, daí república: a... Ele explicou que apesar de já existirem instrumentos legais para reprimir essas práticas algumas mudanças no Código Penal podem ajudar... A afirmação foi feita em entrevista à Rádio Senado, nesta sexta-feira (1º), pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da proposta de reforma do Código Penal em discussão no Senado, Taques defendeu o

O crime de dano ambiental em Reserva Extrativista, na forma do caput do art. 40 da Lei nº 9.605 /98, imprescinde da demonstração do elemento subjetivo... Com relação ao crime de dano ambiental, não vislumbro provas suficientes que indiquem que a ré incorreu, livre e conscientemente, na conduta vedada pelo art. 40 , caput , da Lei nº 9.605 /98... de outro crime

Em 2012, duas leis que tipificam crimes cibernéticos entraram em vigor, modificando o Código Penal e instituindo as penas para pessoas julgadas culpadas por tais infrações... técnicas, provocar danos ou prejuízos financeiros... Crimes cibernéticos são aqueles que utilizam computadores, redes de computadores ou dispositivos eletrônicos conectados para praticar ações criminosas, que geram danos a indivíduos ou patrimônios, por

O núcleo da controvérsia consiste na identificação do Juízo competente para o julgamento do crime descrito no art. 312 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , ambos do Código Penal - CP (peculato-furto majorado... SUPOSTO CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 312 , § 1º , C/C ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE CRIME ELEITORAL... VETORES MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIAMENTO DOS DANOS NA DENÚNCIA

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) foi absolvido da acusação de crime de dano contra o patrimônio público. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal... O parlamentar também foi denunciado pela suposta prática do crime de esbulho possessório (inciso II do parágrafo 1º do artigo 161 do Código Penal )... por parte do deputado para que os danos fossem produzidos

Além disso, Crivella pode responder pelo crime de dano contra patrimônio municipal (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal ), avalia Binenbojm... Ato de improbidade e crime Com a destruição do pedágio e encampação irregular da Linha Amarela, Marcelo Crivella também pode responder por ato de improbidade administrativa, apontam Gustavo Binenbojm e

O espírito da norma qualificadora do crime de dano é o de proteger o patrimônio público... Por sua vez, a Quinta Turma, no acordão paradigma, decidiu que "o inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 do Código Penal , ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se há possibilidade do inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 do Código Penal - ao qualificar o crime de dano - ser interpretado extensivamente

Tipo penal O relator do recurso de revista do MPT, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que o artigo 149 do Código Penal , que tipifica o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, não exige... O tribunal também reduziu a indenização por dano moral coletivo de R$ 6 milhões para R$ 160 mil... Como essas condições foram confirmadas no caso, o colegiado concluiu que a descaracterização do trabalho em condições análogas às de escravo viola o artigo 149 do Código Penal

( Código Penal )... crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para... de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência

Porém se ocorrer duplo resultado, ou seja, atinge a vidraça e pessoa, o agente responde por crime de dano consumado em concurso formal com crime de lesões corporais culposas, aplicando-se o Sistema da... Neste caso o agente só responde por lesões culposas, que absorve a tentativa de dano... Trata-se de um consectário lógico do Princípio da Excepcionalidade do crime culposo, art. 20 , CP , modalidade examinada mais adiante