Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

Daí porque, embora se reconheça que a regra do art. 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no art. 129 do mesmo estatuto, é preciso... Art. 249 do ECA . Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar... 5º , LXIX ), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal

Art. 102... Em regra, a autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada... Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 101

Ordem concedida para absolver o paciente Cesar Augusto de Freitas, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /... de Prefeito do Município de Ipubi/PE, realizou, para o evento denominado Ipubi- Folia 2009, a contratação de bandas musicais e de serviços de publicidade e divulgação dos shows, em desacordo com as regras... Noutro giro, não havendo o interesse pelo contato direto, cabia à municipalidade ter instaurado procedimento licitatório próprio, possibilitando a competição de empresas de eventos interessadas, e não declarar

O relatório é dispensado com fundamento no Enunciado 92 do FONAJE c/c art. 46 da Lei n. 9099 /95. VOTO Vistos, etc. Conheço do recurso vez que este é próprio e tempestivo... No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na dicção do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, in verbis, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

Ou, no caso da pena mais gravosa do catálogo legal (a liquidação forçada, prevista no art. 24 da Lei n. 9.605 /1998), é viável declarar a ineficácia da operação de incorporação em face do Poder Público... 26 e 27 da Lei 9.514 /1997 - norma posterior e mais específica -, afastando-se, por consequência, a regra genérica e anterior prevista no art. 53 , do Código de Defesa do Consumidor... As sanções criminais, entretanto, não se equiparam a obrigações cíveis, porque o fundamento jurídico de sua incidência é em todo distinto

Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar... 1.829 do Código Civil ; b) reconhecimento do convivente como herdeiro necessário, incluído no art. 1.845 do Código Civil ; c) obrigatoriedade de o companheiro declarar os bens recebidos em antecipação... Também podem ser excluídos de modo integral por de meio doações feitas pelo falecido enquanto era vivo, não se aplicando a regra da nulidade absoluta parcial da doação inoficiosa, prevista no art. 549

Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar... 1.829 do Código Civil ; b) reconhecimento do convivente como herdeiro necessário, incluído no art. 1.845 do Código Civil ; c) obrigatoriedade de o companheiro declarar os bens recebidos em antecipação... Também podem ser excluídos de modo integral por de meio doações feitas pelo falecido enquanto era vivo, não se aplicando a regra da nulidade absoluta parcial da doação inoficiosa, prevista no art. 549

Anotou que a situação dos autos não se submete à regra geral do art. 400 do CPP... Tendo em conta essa decisao, o Ministério Público estadual requereu ao CNJ a instauração de revisão disciplinar — ao fundamento de ser desproporcional a pena aplicada em relação à gravidade da infração... De acordo com a impetração, cabe ao magistrado declarar o réu indefeso ainda que ele tenha mantido o mesmo patrono após o julgamento que culminou em sua condenação, e que a sustentação oral, de duração

Art. 502... Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. ” HC 142205/PR , rel. Min... O ministro Gilmar Mendes relembrou que a Segunda Turma, no HC 151.605 , já havia assentado, por violação às regras de competência, a ilegalidade da homologação do acordo de colaboração premiada ora questionado

Diante do exposto, com fundamento no art. 192, caput, do Regimento Interno do STF, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de Habeas Corpus para ANULAR as interceptações telefônicas do paciente realizadas entre o... suas decisões (art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal )... Desta maneira, ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal da norma, excepcionalmente, justifica-se tal decisão. Precedentes jurisprudenciais do C. STF, C. STJ, E.TRF3 e E