Desconto do Aviso Prévio em Notícias

"Nada obstante a concessão de aviso prévio seja uma obrigação bilateral, que atinge ambas as partes que integram a relação de emprego, o aviso prévio proporcional é um direito apenas do trabalhador", ressaltou... A Lei nº 12.506 /2011 alterou o artigo 487 da CLT , dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa... Nesse contexto, a discussão envolve a aplicação da regra estabelecida pela Lei nº 12.506 /2011, em favor da empresa, o que tornaria legal o desconto do aviso prévio de forma proporcional

"Nada obstante a concessão de aviso prévio seja uma obrigação bilateral, que atinge ambas as partes que integram a relação de emprego, o aviso prévio proporcional é um direito apenas do trabalhador", ressaltou... A Lei nº 12.506 /2011 alterou o artigo 487 da CLT , dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa... Nesse contexto, a discussão envolve a aplicação da regra estabelecida pela Lei nº 12.506 /2011, em favor da empresa, o que tornaria legal o desconto do aviso prévio de forma proporcional

"Nada obstante a concessão de aviso prévio seja uma obrigação bilateral, que atinge ambas as partes que integram a relação de emprego, o aviso prévio proporcional é um direito apenas do trabalhador", ressaltou... A Lei nº 12.506 /2011 alterou o artigo 487 da CLT , dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa... Nesse contexto, a discussão envolve a aplicação da regra estabelecida pela Lei nº 12.506 /2011, em favor da empresa, o que tornaria legal o desconto do aviso prévio de forma proporcional

Conforme o dispositivo, o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço... O aviso prévio é devido ao trabalhador demitido sem justa causa e deve ser de, no mínimo, 30 dias... prévio

e à retificação da data do término do aviso-prévio na carteira de trabalho... sentença e dispensou a L. da retificação da carteira de trabalho e da condenação ao pagamento dos valores descontados, com o entendimento de que o disposto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT (a falta de aviso prévio... Após um ano de trabalho na empresa, exercendo a função de recepcionista, a empregada pediu demissão no dia 11/12/2008 com a apresentação do aviso-prévio indenizado

Uma decisão tomada em última instancia no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, proibiu a cobrança de INSS sobre o aviso prévio de natureza indenizatória... Segundo o advogado Trabalhista e secretário geral da OAB/BA, Antonio Menezes do Nascimento Filho, a questão da incidência do INSS sobre o aviso prévio tem sido discutida nos Tribunais do Trabalho por insistência... do aviso prévio trabalhado, que é uma verba de natureza salarial"

"Nada obstante a concessão de aviso prévio seja uma obrigação bilateral, que atinge ambas as partes que integram a relação de emprego, o aviso prévio proporcional é um direito apenas do trabalhador", ressaltou... A Lei nº 12.506 /2011 alterou o artigo 487 da CLT , dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa... Nesse contexto, a discussão envolve a aplicação da regra estabelecida pela Lei nº 12.506 /2011, em favor da empresa, o que tornaria legal o desconto do aviso prévio de forma proporcional

e à retificação da data do término do aviso-prévio na carteira de trabalho... dispensou a Liderança da retificação da carteira de trabalho e da condenação ao pagamento dos valores descontados, com o entendimento de que o disposto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT (a falta de aviso prévio... Após um ano de trabalho na empresa, exercendo a função de recepcionista, a empregada pediu demissão no dia 11/12/2008 com a apresentação do aviso-prévio indenizado

e à retificação da data do término do aviso-prévio na carteira de trabalho... dispensou a Liderança da retificação da carteira de trabalho e da condenação ao pagamento dos valores descontados, com o entendimento de que o disposto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT (a falta de aviso prévio... Após um ano de trabalho na empresa, exercendo a função de recepcionista, a empregada pediu demissão no dia 11/12/2008 com a apresentação do aviso-prévio indenizado

A norma revogou outro Decreto, o 3.048 /99, que excluía as indenizações por aviso prévio não trabalhado da lista de recebimentos tributados pela contribuição previdenciária... O artigo 214 , parágrafo 9º , inciso V , alínea f , excluiu as indenizações por aviso prévio não trabalhado da lista de verbas tributadas pela contribuição previdenciária... O argumento usado na Justiça é o de que o valor de um salário pago a funcionários demitidos a título de aviso prévio é uma indenização pela dispensa imediata, e não uma contraprestação por trabalho prestado