Aviso Prévio e Pedido de Demissão em Notícias

Já o parágrafo 2º, que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, não prevê a referida projeção... Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévio indenizado. Já a ré, ao se defender, sustentou que o reclamante é que teria pedido demissão, não cumprindo o aviso prévio... Diante desse contexto, o juiz sentenciante não teve dúvida de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu na modalidade pedido de demissão

Empregado pede demissão e não cumpre aviso prévio: é possível deduzir valor do aviso das parcelas rescisórias O parágrafo 2º do art. 487 da CLT é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte... Os julgadores reformaram a sentença que indeferiu o pedido do trabalhador de recebimento do aviso prévio e suas projeções... descontar aviso prévio não trabalhado

Mas, ao constatar que a reclamante pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, a julgadora entendeu que o desconto realizado pela ex-empregadora foi lícito e, assim, julgou improcedente o pedido... Além disso, foi apresentado o pedido de demissão dela, devidamente assinado, revelando que se desligou imediatamente dos quadros da empresa, sem pré-aviso... Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava a restituição do valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço. Se é o empregado que pede demissão, ele deve cumprir um aviso prévio de 30 dias no cargo... No pedido de demissão, é direito do empregador e dever do funcionário... No caso do trabalhador, é preciso entregar o pedido de demissão ao empregador

Mas estou trabalhando e ao pedir demissão meu atual chefe exigiu que eu cumpra o aviso prévio. O que eu faço... A Súmula nº 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, de maneira que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor... Dessa forma, o empregado precisa solicitar uma carta ao novo emprego e apresentar para a empresa que está deixando para se eximir de cumprir o aviso prévio sem ter esses dias descontados da sua rescisão

Quanto tempo deverá trabalhar à título de aviso prévio... Cabendo salientar que, havendo o pedido de demissão, não há que se falar nesta redução da jornada de trabalho... Por fim, há a modalidade em que a empresa não quer mais o indivíduo ali, DE JEITO NENHUM, nesse caso, paga o valor que corresponderia ao aviso prévio PROPORCIONAL e o dispensa imediatamente

Quando o empregado pede demissão Você sabia que se pedir demissão e não cumpriu o aviso prévio trabalhando terá que indenizar (pagar) o seu patrão pelo curso do aviso prévio... Quando o aviso prévio é trabalhado... O mesmo deverá ocorrer com o trabalhador que pede demissão por motivo de novo emprego, o empregador então não poderá realizar tal desconto a título do aviso prévio

Como fica o aviso prévio quando a demissão é por comum acordo... Se o funcionário conseguir um novo emprego nesse período, ele é dispensado de cumprir todo o aviso prévio. No caso de ter pedido demissão, ele tem descontados os dias não trabalhados... Se o funcionário pede demissão, não recebe o aviso prévio proporcional, mas apenas os 30 dias. E se o funcionário não cumprir o aviso prévio

Em sua decisão, o juiz invocou a Súmula 276 do TST, que, além de afirmar ser irrenunciável o direito ao aviso prévio, também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar... Em sua decisão, o juiz invocou a Súmula 276 do TST, que, além de afirmar ser irrenunciável o direito ao aviso prévio, também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar... Em sua decisão, o juiz invocou a Súmula 276 do TST, que, além de afirmar ser irrenunciável o direito ao aviso prévio, também prevê que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO... SITUAÇÕES EM QUE O DESCONTO NÃO DEVIDO DEMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - INVIÁVEL - Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão... AVISO PRÉVIO