Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite
Pelo entendimento expresso na sentença, o dispositivo legal se refere ao valor do aviso prévio, sendo correto o desconto realizado pela ré... É que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio... Por tudo isso, baseado no entendimento de que o desconto do aviso prévio foi lícito, os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi confirmado pelo TRT de Minas