Diferença Salarial do Mínimo Legal em Notícias

“Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... A Sexta Turma, em decisão unânime, proveu recurso de revista da empresa para excluir da condenação as diferenças salariais e os reflexos... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

"Em face disso, são indevidas as diferenças salariais pretendidas, visto que calcadas em dispositivo legal não recepcionado pela vigente ordem constitucional", concluiu... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma cirurgiã dentista, servidora do município de Quintana (SP), que pretendia receber diferenças salariais nos termos da... Em sua reclamação trabalhista, a dentista pleiteou o recebimento das diferenças e reflexos, alegando que sua remuneração era inferior ao salário mínimo da categoria, previsto na Lei 3.999/61

Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria - neste caso, o valor mínimo do salário -, aplica-se o mais favorável, concluiu a instância ordinária... - Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... Sustentou que, até maio de 2010, havia acordo coletivo nesse aspecto e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009

“Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... Sustentou que, até maio de 2010, existia acordo coletivo nesse aspecto e, por isso, não deveria haver pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

No sul do país, um subtenente do Exército, que fazia as vezes de 1º tenente, procurou a Justiça para receber a diferença salarial e conseguiu... A renda familiar chegou a dois salários mínimos e ultrapassou o limite estabelecido em lei. Inconformada com o cancelamento, ela procurou a Justiça e conseguiu o benefício de volta... O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais

A 1ª Câmara do TJRN ressaltou ainda que os proventos mensais devem ser recebidos em valor nunca inferior ao mínimo legal, cabendo, assim, o direito de pleitear o pagamento das diferenças salariais por... O Município de Macaíba terá que pagar diferenças salariais a servidores, que receberam a remuneração em valor abaixo do salário mínimo, então vigente... A decisão reforça que competia ao Município juntar ao feito a prova de eventual pagamento das diferenças salariais reclamadas, porquanto, conforme dispõe o artigo 333 , do Código de Processo Civil , o

A 1ª Câmara do TJRN ressaltou ainda que os proventos mensais devem ser recebidos em valor nunca inferior ao mínimo legal, cabendo, assim, o direito de pleitear o pagamento das diferenças salariais por... O Município de Macaíba terá que pagar diferenças salariais a servidores, que receberam a remuneração em valor abaixo do salário mínimo, então vigente... A decisão reforça que competia ao Município juntar ao feito a prova de eventual pagamento das diferenças salariais reclamadas, porquanto, conforme dispõe o artigo 333 , do Código de Processo Civil , o

(McDonald's) e restabeleceu sentença que condenou a empresa a pagar diferenças salariais, considerada a jornada mínima de 220 horas mensais... Ao condenar a empresa a pagar as diferenças salariais, a 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba (SP) destacou que é válido o pagamento por hora trabalhada, mas não podia validar a jornada móvel e variável... A jornada era móvel e variável, fixada mediante escala, com o limite semanal mínimo de oito horas e máximo de 44

O texto era contundente: “As novas regras trabalhistas devem aprofundar a diferença salarial entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, na visão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada... Não há o mínimo fundamento técnico-jurídico e mesmo científico para essa despropositada afirmação, na medida em que não existe suporte legal para sustentar uma assertiva como esta... Além de simplesmente não ser verdade sob a ótica legal

reajuste do salário mínimo (OJ 71, da SDI-II/TST), o relator determinou que, no cálculo das diferenças salariais, não fossem consideradas as majorações do salário mínimo a partir da data de admissão... Assim, foram deferidas à reclamante as diferenças salariais entre o salário recebido e o piso devido no ato da contratação (R$5.287,00) por todo o período contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs... o piso salarial dos engenheiros (Leis nºs 4.950/66 e 5.194 /66)