Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

Se o exemplo é bizarro, o que dizer daquele magistrado honesto que tenta, voluntariamente, se aposentar com proventos proporcionais ou integrais? Não, esse não pode... Esses obstáculos se apoiam em dois pilares: 1) a vitaliciedade só pode ser afastada por sentença transitada em julgado; e 2) a previsão da aposentadoria compulsória, ou seja, direito à percepção dos subsídios... É castigo ser aposentado e continuar a receber em casa proventos pagos com recursos públicos depois de cometer crimes

ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... IX – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS Excelência, estão sendo debitados na conta corrente da Autora, de nº ..., no Banco ..., onde percebe seus proventos... A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed

IX – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS Excelência, estão sendo debitados na conta corrente da Autora, de nº ..., no Banco ..., onde percebe seus proventos... ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ... A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed

O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (revogado) [ii] I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra... Vantagem “acréscimo de proventos”. Cálculo. São distintas as regras de cálculo de acréscimo de proventos previstas no art. 192 , incisos[ii]I e[iii]II, da Lei 8.112 /90... 24/07/80, pelo Decreto-lei nº1.8844, de 17/09/81. [6] Art.3ºº Os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais serão fixados por decreto do Poder Executivo, facultado a estes optar pela percepção

Na hipótese de percepção acumulada de proventos, o imposto de renda deve ser apurado segundo o regime de competência... Assim, mediante a redução da base de cálculo do ICMS, não será permitido que a empresa aproprie-se do crédito integral... Verifica-se, entretanto, um efeito deletério deste regime com relação à percepção acumulada de rendimentos

(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 08/2000) O abono de dedicação integral (ADI), devido pelo Banrisul aos comissionados, integra os proventos de aposentadoria... à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584 /70, artigos 14 a 16 , no percentual nunca superior a 15%... A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71 , § 4º , da CLT

Diante disso, argumentam que o direito à aposentadoria integral não poderia ser modificado nem mesmo por emenda constitucional... As emendas determinaram a submissão da magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos, perdendo o direito à aposentadoria integral... normas, não vão receber a aposentadoria integral

PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA... CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SALÁRIO. LEGALIDADE

percepção remuneratória acima do teto estabelecido pela Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, vem de público prestar os seguintes esclarecimentos: a) Os Juízes Clynio... Todos possuem tempo de serviço que lhes asseguram uma aposentadoria voluntária com remuneração integral; b) Por força do dispositivo constitucional, (inciso I, art. 93), ingressaram na magistratura mediante... INDENIZATÓRIAS PREVISTA EM LEI E, PARA OS MAGISTRADOS, AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL de que trata o art. 93 da Constituição Federal ; II – de caráter permanente: a) REMUNERAÇAO OU PROVENTO

percepção remuneratória acima do teto estabelecido pela Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, vem de público prestar os seguintes esclarecimentos: a) Os Juízes Clynio... Todos possuem tempo de serviço que lhes asseguram uma aposentadoria voluntária com remuneração integral; b) Por força do dispositivo constitucional, (inciso I, art. 93), ingressaram na magistratura mediante... INDENIZATÓRIAS PREVISTA EM LEI E, PARA OS MAGISTRADOS, AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL de que trata o art. 93 da Constituição Federal ; II - de caráter permanente: a) REMUNERAÇAO OU PROVENTO