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STJ reconhece inversão do ônus da prova em ação ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em acórdão recentemente publicado, a possibilidade de inversão do ônus da prova no direito ambiental... Diz ainda o acórdão que, “no Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis , direta ou indireta, como também de cunho estritamente processual e ope judicis... No acórdão, o ministro destaca que “o legislador, diretamente na lei ou por meio de poderes que atribui, específica e genericamente, ao juiz, modifica a incidência do ônus probandi , transferindo-o para

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS – PROIBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – RESPONSABILIDADE... a eficácia do direito social garantido por norma anterior... de outros ADI 7.229/AC , relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 10.11.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “A transformação

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. 2... próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições... Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. 3

O reconhecimento da prescrição é importante, e se ampara nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido... Afinal, não tem a Administração pública o direito de iniciar uma cobrança judicial se o fato a ser apurado já estiver acobertado pela prescrição... Os acordãos que dão suporte a esse entendimento são os seguintes : Resp 1112577 , Resp 1115078 , Ag 951568 , Resp 1061001 , Ag 1016459 , Ag 842096 , Ag 889000 , Resp 1063728 e Resp 1102250

Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para reconhecer a legitimidade passiva da Associação Catarinense de Medicina em uma ação... Logo, a entidade não se limitou à mera alienação do terreno, mas participou ativamente da comercialização do empreendimento, de acordo com o acórdão. Processo 0309075-48.2018.8.24.0023 Fonte: Conjur... Catarinense de Medicina tinha responsabilidade solidária, já que concordou com a execução da incorporação do terreno e obteve em seu nome o projeto construtivo, os alvarás de construção, as licenças ambientais

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204... N. 215: DIREITO AMBIENTAL III ############################################################################################################ Processo REsp 1.984.746-AL , Rel

Votos divergentes Acompanharam o voto do ministro Salomão – com a consequente manutenção do acórdão do TJSP – os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi... Além disso, apontou, também devem ser observados o bem-estar dos animais e a limitação aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito... Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos... O comerciante relata que dispõe de todas as licenças ambientais exigidas... Desse modo, tendo a parte autora incorrido em infração ambiental atinente à manutenção de madeira em depósito, em desacordo com a licença ambiental, plenamente justificada a lavratura do auto de infração

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Extração ilegal de recurso natural (areia). Desatendimento às limitações constantes da licença de operação... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência. Reclamação. Esgotamento da instância ordinária. Não exigência... DESTAQUE: Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC

Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Ambiental... Processo: 0393284-25.2016.8.19.0001 Confira a íntegra do acórdão... Fonte: Migalhas Súmulas do STF e STJ separadas por temas Direito Civil Processual Penal Direito Tributário Direito Administrativo Direito Empresarial Procesusal Penal Processual Civil Direito do Consumidor