Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... A decisão do Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública de Brasília, que condenou o DF foi baseada na Constituição Federal de 1988, art. 37 , 6º que diz: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito

O artigo afirma que as prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa... Em seu voto, o desembargador Otávio Portes, relator do caso, considerou válido o pedido de A.M.G

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso... Em virtude de falsos resultados positivos em exames de HIV a autora entendeu que foram violados seus direitos e requereu o ressarcimento por dano de ordem moral

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e no caso bem comprovado o dano causado por agente público que... agiu com culpa... Na sua decisão, o magistrado fundamentou: nos termos do artigo 37 , § 6º , da CF , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos

e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa”... Para a magistrada, a saúde é direito fundamental, que não pode ser olvidado pelo poder público, sobretudo por tratar-se de direito que representa consequência constitucional indissociável do direito à

nos casos de dolo ou culpa."... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... No caso analisado, o auxiliar de cartório, dispensado em 2013, trabalhou por dois períodos distintos (entre dezembro de 1987 e junho de 2010 e de março de 2011 a junho de 2013) para o Cartório da 2ª Vara

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Em seu voto o relator cita o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão... Ao analisar o mérito da ação, o relator do processo, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, verificou que a sentença não merecia ser modificada, uma vez que o caso se tratava de fato omissivo, qual seja

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... O dispositivo legal reza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da CF, que permanece inalterado ainda que a... A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do Código de Processo Civil , na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da CF, que permanece inalterado ainda que a... A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do Código de Processo Civil , na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado