Direito de Uso de Vaga de Garagem em Notícias

Assim, pediram liminarmente para serem imitidos na posse da terceira vaga de garagem... Informaram que na escritura pública de compra e venda consta o direito ao uso de três vagas de garagem, no entanto, nunca tiveram acesso à terceira vaga, uma vez que ela está sendo ocupada por um outro... morador (LNT), que também é réu na ação, o qual faz uso de quatro vagas de garagem

Segundo Pinheiro Franco, a convenção do condomínio prevê que “a administradora da garagem pode explorar comercialmente as vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário das vagas a terceiros não... “É evidente, nesse empreendimento específico, que tais vagas são unidades autônomas passíveis de alienação sem qualquer vinculação às unidades comerciais, eis que podem ser destinadas ao uso do público... “A apelante adquiriu unidades autônomas de grupos de vagas de garagem e assumiu junto à incorporadora a obrigação contratual de atuar, no edifício, como administradora da garagem”, afirmou o relator, destacando

O uso da garagem dos edifícios está entre os principais motivos para discussão em um condomínio... Para evitar que os condôminos se sintam injustiçados, a solução é bem mais simples do que parece: o sorteio das vagas de garagem em assembleia... outros itens, como bicicletas, motos e outros objetos é preciso verificar o que a Convenção Condominial diz e respeitar a finalidade da vaga e áreas comuns das garagens :: Em caso de vagas indeterminadas

de garagem entregues em número e tamanho inferior ao propagandeado e piscina que não estava apta para uso... de garagens que teriam sido construídas de forma irregular... Para Cueva, a regra em questão “não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito abater do montante indenizatório por ele devido — em virtude da entrega a menor da área contatada — o equivalente

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... Para nos atualizarmos vamos fazer uso de uma ferramenta bem bacana: a jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça... Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução

De fato, a vaga de garagem pode ser (i) de uso comum ou (ii) de uso particular... Quando a vaga de garagem for individualizada e de uso exclusivo do proprietário de uma unidade residencial específica, ela será considerada como área de uso particular, podendo, nesse caso, (ii... Quarta Turma DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE INFORMAR QUE O CÔMPUTO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL VENDIDO CONSIDERA A VAGA DE GARAGEM

De fato, a vaga de garagem pode ser (i) de uso comum ou (ii) de uso particular... DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE INFORMAR QUE O CÔMPUTO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL VENDIDO CONSIDERA A VAGA DE GARAGEM... Quando a vaga de garagem for individualizada e de uso exclusivo do proprietário de uma unidade residencial específica, ela será considerada como área de uso particular, podendo, nesse caso, (ii

São elas: inadimplência (mais informações nesta página), cachorro, barulho, vaga de garagem, objetos que caem na varanda do vizinho, obras irregulares e uso das áreas comuns... Além da inadimplência, que teve mais de 10 mil ações por falta de pagamento em 2015, há processos resultantes de querelas envolvendo barulho, vaga de garagem, uso de áreas comuns e permissão para ter cachorro... Posocco lembra que em casos relativos a vagas de garagem coletiva, é preciso entender que, se ficar sem vaga, possivelmente não há ganho de causa, pois quem chega primeiro tem direito ao espaço

Curitiba, na ação de obrigação de não fazer combinada com preceito cominatório, para impor a uma moradora do edifício que se abstenha de estacionar seu carro em área comum do edifício, contígua à sua vaga de garagem... cominatório e pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Condomínio Edifício Continente contra [...], visando que a ré se abstenha de estacionar seu veículo em área comum do edifício, contígua a sua vaga de garagem... consignou a proibição de estacionamento de carros nas áreas de circulação.” “Destarte, correta a sentença que determinou à ré que se abstivesse de utilizar áreas comuns do prédio, como aquela contígua a sua vaga de garagem

Em primeiro lugar, a alienação só será possível se a vaga de garagem possuir especialidade suficiente para constituir objeto de direito real, o que não ocorre quando ela for de uso comum (garagem coletiva... A. - Registro de Imóveis - dúvida - alienação de vaga de garagem - venda para não condómino - vaga de garagem autônoma - aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários - ausência... espécies: (a) garagem de uso comum (= em garagem coletiva): a garagem é uma das coisas de uso comum do prédio; não tem matrícula própria, e comumente vem descrita, na instituição e especificação de condomínio