Direito de Uso de Vaga de Garagem em Notícias

Ao TJ-SP, alegou que a construção seria regular e o autor teria o direito a uma vaga de garagem de pequeno porte, em área coletiva, não havendo uso exclusivo de um proprietário específico... O autor comprou um apartamento com uma vaga de garagem, acreditando se tratar de vaga exclusiva... Nessas condições, é devida a reparação pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação, afinal a vaga de garagem com restrições de uso enseja notória desvalorização do bem", completou o magistrado

Apesar disso, foi mantida a penhora da vaga de garagem, com base na Súmula nº 449 do STJ, cujo texto expressa a penhorabilidade da unidade autônoma de estacionamento que tenha matrícula própria... Embora tenha reconhecido que o executado, sócio de uma reclamada, comprovou que seu imóvel é um bem de família, os desembargadores mantiveram a penhora da vaga de garagem, já que ela tem matrícula própria... O dispositivo legal veda a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. (Processo nº 0001076-42.2012.5.02.0201 )

Além disso, alegou-se que o adquirente possui o direito de uso de uma vaga de garagem de pequeno porte, em área coletiva, não havendo que se falar em falta do dever de informação... O caso que gerou a deliberação foi levado ao Judiciário, em virtude de o adquirente do imóvel ter alegado não ter tido informação suficiente sobre as vagas de garagem e de não haver vaga de garagem suficiente... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no julgamento do processo de nº 1000042-51.2020.8.26.0157 , que é dever da unidade imobiliária informar especificamente se a vaga de garagem será individual

Apelação nº 1090191-75.2017.8.26.0100 Nos condomínios edilícios, não consistentes em edifícios-garagem, a alienação de vaga de garagem a quem não for proprietário de unidade autônoma depende de expressa... Ao contrário, nos demais condomínios edilícios, não consistentes em edifícios-garagem, a alienação de vaga de garagem a quem não for proprietário de unidade autônoma depende de expressa autorização na... No caso em comento, o 2º Oficial do Registro de Imóveis da Capital se negou a registrar um contrato particular de compromisso de compra e venda das vagas de garagem em razão da inexistência de previsão

intuitiva a diferença de valores entre um apartamento com duas vagas de garagem e outro com uma única vaga de garagem ”... uso de uma das vagas, “ o que é confirmado por fotografias que não dão margem a qualquer dúvida sobre a estreiteza da vaga para seu uso com segurança, resulta inafastável o direito de indenizar, pois... ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal

intuitiva a diferença de valores entre um apartamento com duas vagas de garagem e outro com uma única vaga de garagem ”... uso de uma das vagas, “ o que é confirmado por fotografias que não dão margem a qualquer dúvida sobre a estreiteza da vaga para seu uso com segurança, resulta inafastável o direito de indenizar, pois... ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal

Vaga de garagem Quando se fala sobre direito a vaga de garagem em edifício residencial, Salomão ressalta a necessidade de considerar que os condôminos são, ao mesmo tempo, titulares exclusivos das unidades... A vaga pode ser enquadrada como unidade autônoma, quando lhe cabe matrícula independente no registro de imóveis, sendo de uso exclusivo do titular; como direito acessório, quando vinculada a um apartamento... A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis

A relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, destacou precedente da Quarta Turma ( REsp 316.686 ) no qual o colegiado de direito privado afastou a impenhorabilidade da vaga de garagem, definindo que... vaga de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial... Vaga de garagem não constitui bem de família para efeito de penhora Uma das orientações mais frequentemente adotadas pelo STJ na solução de conflitos relacionados a vagas de garagem é o enunciado da Súmula

O condomínio, por sua vez, argumentou que os autores não comprovaram a prática de esbulho, tanto que os inquilinos utilizavam a vaga de garagem... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou pedido de reintegração de posse de garagem à donos de apartamento... Afirmou que o problema refere-se à 27 vagas de garagem que deveriam ter sido criadas, mas que existem apenas 22, razão pela qual foi decidido em assembleia o uso de algumas áreas comuns para criação das

O condomínio, por sua vez, argumentou que os autores não comprovaram a prática de esbulho, tanto que os inquilinos utilizavam a vaga de garagem... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou pedido de reintegração de posse de garagem à donos de apartamento... Afirmou que o problema refere-se à 27 vagas de garagem que deveriam ter sido criadas, mas que existem apenas 22, razão pela qual foi decidido em assembleia o uso de algumas áreas comuns para criação das