Direito a Uma Vaga de Garagem em Notícias

Apesar disso, foi mantida a penhora da vaga de garagem, com base na Súmula nº 449 do STJ, cujo texto expressa a penhorabilidade da unidade autônoma de estacionamento que tenha matrícula própria... Embora tenha reconhecido que o executado, sócio de uma reclamada, comprovou que seu imóvel é um bem de família, os desembargadores mantiveram a penhora da vaga de garagem, já que ela tem matrícula própria... O dispositivo legal veda a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. (Processo nº 0001076-42.2012.5.02.0201 )

O autor comprou um apartamento com uma vaga de garagem, acreditando se tratar de vaga exclusiva... Ao TJ-SP, alegou que a construção seria regular e o autor teria o direito a uma vaga de garagem de pequeno porte, em área coletiva, não havendo uso exclusivo de um proprietário específico... No caso, tanto os anúncios publicitários quanto o contrato, dão a nítida impressão de que a parte autora, na qualidade de compradora de apartamento teria direito a uma vaga de garagem sem restrições"

Apelação nº 1090191-75.2017.8.26.0100 Nos condomínios edilícios, não consistentes em edifícios-garagem, a alienação de vaga de garagem a quem não for proprietário de unidade autônoma depende de expressa... Ao contrário, nos demais condomínios edilícios, não consistentes em edifícios-garagem, a alienação de vaga de garagem a quem não for proprietário de unidade autônoma depende de expressa autorização na... No caso em comento, o 2º Oficial do Registro de Imóveis da Capital se negou a registrar um contrato particular de compromisso de compra e venda das vagas de garagem em razão da inexistência de previsão

Além disso, alegou-se que o adquirente possui o direito de uso de uma vaga de garagem de pequeno porte, em área coletiva, não havendo que se falar em falta do dever de informação... O caso que gerou a deliberação foi levado ao Judiciário, em virtude de o adquirente do imóvel ter alegado não ter tido informação suficiente sobre as vagas de garagem e de não haver vaga de garagem suficiente... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no julgamento do processo de nº 1000042-51.2020.8.26.0157 , que é dever da unidade imobiliária informar especificamente se a vaga de garagem será individual

judicial de vaga de garagem... Entretanto, lembrou que a Quarta Turma, no REsp 316.686 , afastou a impenhorabilidade da vaga de garagem, definindo que, se o bem pode ser alienado a outro condômino, pode ser penhorado e vendido em hasta... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em

Foi o que decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar um recurso em que o autor, sócio em um hospital, questionava a penhora da vaga de garagem referente a um imóvel... De acordo com ele, prevalece nessa hipótese a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de... Contudo, a regra não inclui as vagas de garagem desvinculadas da unidade habitacional, como verificado no caso

Vaga de garagem Contudo, ficou mantida a possibilidade de arrematação da vaga de garagem situada no mesmo edifício, que tem matrícula individualizada no Registro de Imóveis... No entanto, o colegiado não estendeu a mesma proteção à vaga de garagem do imóvel... De acordo com a Turma, a jurisprudência do TST é de que a vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família, logo, pode ser penhorada

intuitiva a diferença de valores entre um apartamento com duas vagas de garagem e outro com uma única vaga de garagem ”... ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal... uso de uma das vagas, “ o que é confirmado por fotografias que não dão margem a qualquer dúvida sobre a estreiteza da vaga para seu uso com segurança, resulta inafastável o direito de indenizar, pois

A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331 , parágrafo 1º do Código Civil , deva prevalecer também quando ela for determinada por decisão judicial... O caso trata de uma execução fiscal movida pelo Inmetro contra o particular, que resultou na penhora da vaga de garagem de sua propriedade e consequente alienação judicial, para quitar a dívida... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um condomínio para determinar que a penhora da vaga de garagem de um condômino seja restrita

intuitiva a diferença de valores entre um apartamento com duas vagas de garagem e outro com uma única vaga de garagem ”... ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal... uso de uma das vagas, “ o que é confirmado por fotografias que não dão margem a qualquer dúvida sobre a estreiteza da vaga para seu uso com segurança, resulta inafastável o direito de indenizar, pois