Importação de semente de maconha em pequena quantidade não configura tráfico, defende MPF
da lesão jurídica provocada... “Pode-se afirmar, no caso concreto, que a quantidade das sementes importadas, as condições pessoais do autor do fato e o grau de ofensividade da conduta praticada revelam a inexpressividade da lesão jurídica... aplicado é obrigatória a presença de alguns requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade