O artigo 243 do ECA estipula como pena a quem vende ou fornece produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores, detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime... O Estatuto - A Lei Federal nº 8069 , conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... O magistrado editou a Portaria nº 39/2010, que regulamenta a presença de menores em lan houses, disciplina a participação de menores em festas e prevê sanções com base no Estatuto da Criança e do Adolescente