MP recomenda a proibição da venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes

A Promotoria de Justiça de Paulo Ramos encaminhou aos organizadores das festas juninas na cidade recomendação para que orientem os donos de barracas, bares e vendedores ambulantes quanto à proibição da venda de bebida alcoólica e demais produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, como determina o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme define a lei, é tipificado como crime punível com detenção de 2 a 4 anos “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”,

O promotor de Justiça Fernando Berniz Aragão, titular da Promotoria de Paulo Ramos, também sugere diretamente aos proprietários de barracas juninas que se abstenham da conduta prevista no artigo 243 e que divulguem em local visível e de fácil acesso o teor da Recomendação. Segundo orientação do promotor, cópia da recomendação será encaminhada à Prefeitura de Paulo Ramos, Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.