Embargos à Execução Fiscal Parcelamento em Notícias

No julgamento de mérito, a juíza Lia Gehrke Brandão deu procedência aos embargos da execução fiscal, por entender que o fato gerador para a cobrança de IPTU e TCL é a matrícula no registro de imóveis... Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores... No primeiro grau, os autores (um professor aposentado e uma imobiliária) ajuizaram embargos à execução, alegando que os terrenos que adquiriram foram considerados divididos pelo município apenas para fins

No julgamento de mérito, a juíza Lia Gehrke Brandão deu procedência aos embargos da execução fiscal, por entender que o fato gerador para a cobrança de IPTU e TCL é a matrícula no registro de imóveis... Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores... No primeiro grau, os autores (um professor aposentado e uma imobiliária) ajuizaram embargos à execução, alegando que os terrenos que adquiriram foram considerados divididos pelo município apenas para fins

No julgamento de mérito, a juíza Lia Gehrke Brandão deu procedência aos embargos da execução fiscal, por entender que o fato gerador para a cobrança de IPTU e TCL é a matrícula no registro de imóveis... Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores... No primeiro grau, os autores (um professor aposentado e uma imobiliária) ajuizaram embargos à execução, alegando que os terrenos que adquiriram foram considerados divididos pelo município apenas para fins

do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora Congresso recebe medida provisória que prorroga adesão a parcelamento tributário STF: Governador do RN pede reconhecimento da incidência... Assegurada isenção de IR sobre verbas pagas a título de prestação de serviços a organismo internacional MS: Com desconto de até 95% dos juros, Refis recebe aval do Confaz TRF1: Prazo para interposição dos embargos

A sentença contestada foi proferida pela a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no julgamento de embargos de terceiros — instrumento disponível a quem não é parte na ação, para pedir... “O Código Tributário Nacional disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, não condicionando a fraude à execução fiscal à perquirição da vontade, da intenção do... execução fiscal, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa ou o ajuizamento da ação”

No julgamento de mérito, a juíza Lia Gehrke Brandão deu procedência aos embargos da execução fiscal, por entender que o fato gerador para a cobrança de IPTU e TCL é a matrícula no registro de imóveis... Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores... No primeiro grau, os autores (um professor aposentado e uma imobiliária) ajuizaram embargos à execução, alegando que os terrenos que adquiriram foram considerados divididos pelo município apenas para fins

dos embargos à execução fiscal, a qual deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas... houver penhora em Execução Fiscal ajuizada... ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os oriundos de autarquias

“Os honorários advocatícios são devidos quando o contribuinte desiste da execução fiscal, mesmo nos casos de adesão a programa de parcelamento estadual.”... De acordo com o recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o relator, Desembargador Herman Benjamin, enfatizou que a extinção de embargos do devedor à execução fiscal, quando resultante da... adesão ao programa de refinanciamento do débito fiscal executado, importa no reconhecimento, do próprio débito inicialmente impugnado

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IPTU. INCIDÊNCIA... Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150 , inciso VI , alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015... Parcelamento do solo para fins urbanos – Aplicação da Lei 6.766 /79 a imóveis rurais. Importante verificar a finalidade do imóvel

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN . 1... Com efeito, a matéria tributária é reservada à Lei Complementar e, concernente a Execução Fiscal é regida pelo Código Tributário Nacional , pela Lei Especial – Lei de Execução Fiscal nº.6.830/80 podendo