Embargos Infringentes Desprovidos em Notícias

Ministro Ricardo Lewandowski Brígida Elizabete Munhoz de Paula x União Trata-se de recurso extraordinário contra decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento a embargos infringentes... Afirma que o artigo 1º do ato normativo é desprovido de conteúdo normativo, na medida em que se limita a repetir as garantias previstas na Constituição... infringentes interpostos pela União, para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de recebimento cumulativo de duas pensões estatutárias, devidas em função do falecimento

Nesse mesmo sentido, esclarece o TJ/DF: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS NA APELAÇÃO CÍVEL (20010110592119EIC/DF) Não há como se atribuir ao estado a responsabilidade civil pela morte de uma pessoa em decorrência... - Inexistência de caso fortuito - Enfrentar situações de dificuldade para conter pessoas é também função de policial militar - Responsabilidade objetiva do Estado - Recursos oficial e voluntário desprovidos

" para determinados recursos: embargos infringentes, embargos de declaração e embargos de divergência, ou para atribuir-se a determinadas ações: embargos de terceiro, embargos do devedor, dividido em:... embargos contra título judicial e extrajudicial, embargos de retenção, embargos à arrematação, embargos à adjudicação e embargos na execução por carta... de embargos

Cuida-se de recurso especial, calcado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES... EMBARGOS ACOLHIDOS."... Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp nº 712.662/RS , Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU de 6/6/2005) In casu , a ação foi ajuizada após a edição da referida medida provisória, impondo-se que

de declaração, com pedido de efeitos infringentes (modificar decisão), em relação a decisão que recebeu a denúncia... Agravo de Instrumento (AI) 705244 - embargos Relator: Min... Inicialmente afirma que o artigo 1º do ato normativo atacado é desprovido de conteúdo normativo, na medida em que se limita a repetir as garantias constantes dos artigos 5º , inciso I , e 7º , inciso XXX

Rejeitados os declaratórios (fls. 163⁄170), adveio recurso especial contra o v. aresto que deslindou os embargos infringentes, fundado no art. 105 , III , a e c , da CF⁄88 , sob afirmação de ofensa ao... :"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE BEM OUTRO QUE NÃO O INDICADO EM GARANTIA DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 655 , § 2º , DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO... O voto vencido entendeu cabível a penhora sobre a totalidade do imóvel dos recorridos.Opostos embargos infringentes, foi improvido o recurso, à unanimidade, nos termos da seguinte ementa (fls. 143⁄144)

Opostos embargos infringentes, foi improvido o recurso, à unanimidade, nos termos da seguinte ementa (fls. 143⁄144): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE BEM OUTRO... Rejeitados os declaratórios (fls. 163⁄170), adveio recurso especial contra o v. aresto que deslindou os embargos infringentes, fundado no art. 105 , III , a e c , da CF⁄88 , sob afirmação de ofensa ao... IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade."

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada quanto à questão trazida no agravo regimental referente à necessidade de responsável técnico substituto."... Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1031008/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJ de 17/12/2008) EMENTA : ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL

4.Restritos à matéria examinada, não podem os embargos, em regra, acolher pretensão modificativa ou infringente. 5.Embargos de declaração desprovidos"(fl. 536)... Opostos embargos de declaração, a Corte regional rejeitou-os em decisão ementada nos termos abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL... AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1.Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2.Descabem embargos de declaração

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . 1... REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, 3ª. CÂMARA CIVEL, IN DGJ N. 20303-4/195, REL. DR. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, D.E. 23/03/2010)