Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

Relator que o valor da contratação, cinco mil reais mensais durante doze meses, por si só, denota a boa-fé empregada na contratação, além de comprovar a inexistência de enriquecimento ilícito... Revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade... Conheça algumas ementas do STJ e do STF sobre a matéria: STF RE 466.705 / SP - SÃO PAULO EMENTA: I

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação cível. Ação de indenização. Vítima morta a tiros nas dependências do clube. Filhas menores. 1. Agravo retido. Litisdenunciação. Relação de consumo... ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6... se tratando de dano moral, não há lei que estabeleça a quantia a ser paga para efeitos indenizatórios, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento

Explicação da ementa: Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito... A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, observadas... Art. 3º O artigo 9º, caput, da passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado pelo enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial

ilícito ou sem causa... “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAS. VENCIMENTOS, CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE... Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda

VII- Predominante o entendimento de que a indenização por danos morais não visa caracterizar enriquecimento ilícito do ofendido, deve o valor ser fixado de forma equitativa à luz dos princípios da razoabilidade... A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino. Curso de auxiliar de dentista e higiene bucal. Reconhecimento... II- No caso, a pretensão é indenizatória, e como tal, não se enquadra em nenhuma das ações específicas previstas no artigo 20 , do CDC (ações edilícias, redibitória e estimatória ou restituição da quantia

VII- Predominante o entendimento de que a indenização por danos morais não visa caracterizar enriquecimento ilícito do ofendido, deve o valor ser fixado de forma equitativa à luz dos princípios da razoabilidade... A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino. Curso de auxiliar de dentista e higiene bucal. Reconhecimento... II- No caso, a pretensão é indenizatória, e como tal, não se enquadra em nenhuma das ações específicas previstas no artigo 20 , do CDC (ações edilícias, redibitória e estimatória ou restituição da quantia

VII- Predominante o entendimento de que a indenização por danos morais não visa caracterizar enriquecimento ilícito do ofendido, deve o valor ser fixado de forma equitativa à luz dos princípios da razoabilidade... A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino. Curso de auxiliar de dentista e higiene bucal. Reconhecimento... II- No caso, a pretensão é indenizatória, e como tal, não se enquadra em nenhuma das ações específicas previstas no artigo 20 , do CDC (ações edilícias, redibitória e estimatória ou restituição da quantia

ILÍCITO”... de ganho; e ilícito, ou seja, contrário a direito... RELATOR (A): JUIZ (A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA EMENTA: RECURSO RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

ilícito a uma das partes... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que julgou improcedente o pedido formulado por A.F.S. na ação... Da ementa do acórdão pertinente a essa decisão extrai-se o seguinte dispositivo: A perda de emprego pelo arrendatário superveniente à estipulação de contrato de arrendamento mercantil constitui-se em fato

Apelação Cível 104.386-1/188 – 2XXX.033.0XX6-5 Laia a ementa da decisão: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E COBRANÇA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL... ilícito... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA