Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena... de nulidade da cláusula infringente desta garantia... E, com base nesse entendimento, os desembargadores mantiveram a decisão original: “Sendo assim, procede o pleito do autor quanto ao custeio do plano de saúde nos mesmos moldes quando do período da prestação

telefônicas ilegais.A jurisprudência do STJ reconhece que as diligências policiais são essenciais para o combate à criminalidade, mas devem ser realizadas dentro dos limites legais e constitucionais, sob pena... Turma do STJ, que determinou a nulidade do processo desde a fase de instrução... A pena foi fixada em 15 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado

Sexta Turma, tendo o colegiado passado a reconhecer, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP , sob pena... a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP , a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena... MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1

- NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA... Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível... NÃO HÁ SE FALAR NA PRETENSA NULIDADE PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA

O relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a Constituição impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade ( artigo 93 , IX). " Presta-se a motivação... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... caso com base no artigo 3º do Código de Processo Penal . " Em que pese tais decisões terem sido chanceladas pela corte local, sob o argumento de que se trata de motivação per relationem, segundo o entendimento

O relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a Constituição impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade ( artigo 93 , IX)... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... "Em que pese tais decisões terem sido chanceladas pela corte local, sob o argumento de que se trata de motivação per relationem , segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não haja

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois)... Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual ( CPPM , art. 302 ). 4... Desse entendimento decorre a máxima: o Habeas Corpus não é sucedâneo recursal. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão unânime

O relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a Constituição impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade ( artigo 93 , IX)... Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo... "Em que pese tais decisões terem sido chanceladas pela corte local, sob o argumento de que se trata de motivação per relationem , segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não haja

No entanto, o entendimento pacificado do tribunal diz que a falta do advogado causa nulidade do julgamento... "O imbróglio ocorrido in casu , lamentavelmente, é rotineiro naquela comarca e não faz sentido algum proporcionar ao paciente ritos e regras não previstas em Lei, sob pena de ferir de morte princípios... A ausência de intimação do advogado constituído sobre a data de julgamento implica em cerceamento de defesa e causa nulidade do julgado

de nulidade... ministro, tal ato transgride o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão público, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Ele destaca que integrou a corrente minoritária por entender que esse entendimento desrespeita a presunção constitucional de inocência