Fischer anula decisão do TJ-MG por falta de intimação para julgamento

A ausência de intimação do advogado constituído sobre a data de julgamento implica em cerceamento de defesa e causa nulidade do julgado. Com esse entendimento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o gerente de uma empresa do setor agrário por crimes ambientais.

O ministro, relator do caso, afirmou que não há previsão legal para a intimação da defesa em julgamento de Habeas Corpus. No entanto, o entendi...