Evicção em Notícias

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli também assegurou aos réus, particulares que adquiriram a área, os direitos decorrentes da evicção, nos termos pelo artigo 447 e seguintes, do Código Civil , além

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli também assegurou aos réus, particulares que adquiriram a área, os direitos decorrentes da evicção, nos termos pelo artigo 447 e seguintes, do Código Civil , além

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli também assegurou aos réus, particulares que adquiriram a área, os direitos decorrentes da evicção, nos termos pelo artigo 447 e seguintes, do Código Civil , além

DESTAQUE A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Pretensão de reparação baseada na garantia da evicção. Prazo prescricional. Definição... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida girou em torno da definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção

Única exceção está no art. 456 , do Código Civil (evicção). [4] Essa intervenção é admitida em questões obrigacionais.

REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085 -C DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, 8.935 , de 18 de novembro de 1994, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 11.977 , de 7 de julho de 2009, 13.097 , de 19 de janeiro de 2015, e 13.465 , de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042 , de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441 , de 11 de julho de 2011, 12.810 , de 15 de maio de 2013, e 14.195 , de 26 de agosto de 2021. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos

Com isso, a possível evicção será de conhecimento e risco de eventual comprador do referido imóvel, ante a preclara ineficácia da venda realizada, o que, inclusive, irá evitar o definhamento patrimonial

Nesta ação, os vendedores foram condenados a indenizar os compradores pela evicção... Seria possível, por exemplo, que o TJSC afastasse o dever de indenizar dos vendedores originais, sem afastar a responsabilidade do revendedor pela evicção do terreno por ele vendido... Para a ministra, apesar do pedido dos autores da rescisória não questionar a denunciação da lide, mas apenas a questão principal da ação de indenização por evicção, a presença do outro réu seria indispensável

Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse

II , do CPC /1973 foi também reflexo da evicção, então qual seria a intenção do legislador ao criar duas figuras... A teoria restritiva defende o cabimento da denunciação da lide somente para tutela das garantias próprias, isto é, aquilo que decorre da transmissão de um direito, como a evicção... No segundo caso, entretanto, não se trataria, propriamente, de uma obrigação, mas de simples ônus para o denunciante, aliás já consagrado no tocante a evicção, pelo direito material ( CC , art. 1.116 )