Exceção de Pré-executividade Dilação Probatória em Notícias

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 639) 4) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 108) 2) É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente

A exceção de pré-executividade só será admitida nas situações que não exigem dilação probatória.

Em sua decisao, Denise Arruda disse que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias e... Para se defender o contribuinte pode utilizar-se da exceção de pré-executividade... A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade

Em sua decisao, Denise Arruda disse que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias e... Para se defender o contribuinte pode utilizar-se da exceção de pré-executividade... A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade

Cabível a exceção de pré-executividade como instrumento à disposição do executado para alegar a prescrição da pretensão tributária quando prescindível dilação probatória. 3... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO PRESCRIÇAO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL... recepcionado como lei complementar pela CF/88), que prevêem prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário. (2) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL EXCEÇAO

A chamada exceção de pré executividade pode e deve ser útil à solução dos litígios que ocorrem nas execuções fiscais... Existe uma medida para isso, que é a exceção de pré-executividade, criada pela prática jurisprudencial e que alguns desavisados sustentam não ter base legal... Diante dessa e de outras lições e com base ainda em reiteradas decisões semelhantes, o STJ baixou a Súmula 393, do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente

Registre-se que, para que se possa reconhecer a exceção de pré-executividade, a nulidade há de ser flagrante e evidente, dispensando contraditório ou dilação probatória, pois do contrário sua análise só... II - Rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela executada... As demais matérias invocadas pela excipiente escapam aos limites de uma exceção de pré-executividade

Registre-se que, para que se possa reconhecer a exceção de pré-executividade, a nulidade há de ser flagrante e evidente, dispensando contraditório ou dilação probatória, pois do contrário sua análise só... II - Rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela executada... As demais matérias invocadas pela excipiente escapam aos limites de uma exceção de pré-executividade

Assim, foi aprovada a Súmula nº 39333: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. * Compensação... Elas dispõem sobre exceção de pré-executividade, compensação do Imposto de Renda, cobrança da contribuição sindical rural e notificação do contribuinte sobre o IPTU... No total, em vigor, são porém 387 súmulas - porque as de nºs 91, 142, 152, 157, 174, 183, 217, 230, 263, 276, 357 e 366 foram, anteriormente, canceladas. * Exceção de pré-executividade A 1ª Seção do STJ

Denise Arruda ressaltou, ainda, que a exceção de pré-executividade só é admitida nas situações que não exigem dilação probatória.