Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

O termo de compromisso aditivo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado em audiência presidida pela procuradora do Trabalho, Damaris Ferraz Salvioni, e realizada na sede da Procuradoria Regional do... O TAC firmado perante o MPT possui eficácia de título executivo extrajudicial, ensejando sua execução perante a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho , podendo

O valor decorre de conciliação homologada em ação de execução de título extrajudicial movida contra o ex-prefeito crissiumalense Sérgio Brum por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC)... Na verificação de cumprimento do termo de ajuste, constatou-se que havia trabalhadores temporários contratados em descumprimento ao pactuado, bem como exercentes de cargo em comissão desvirtuado... O Município de Crissiumal havia firmado TAC, em 4 de janeiro de 2007, comprometendo-se, entre outras obrigações, a abster-se de prover qualquer cargo, emprego ou função pública sem o devido concurso público

O valor decorre de conciliação homologada em ação de execução de título extrajudicial movida contra o ex-prefeito do município, Sérgio Brum, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC)... Na verificação de cumprimento do termo, foi constatado que havia trabalhadores temporários contratados de forma irregular exercendo cargo em comissão desvirtuado... Crissiumal firmou TAC em 4 de janeiro de 2007, comprometendo-se a deixar de prover qualquer cargo, emprego ou função pública sem concurso público, exceto em hipóteses legais, e deixar de contratar serviços

Sinop/MT, 20/07/2011 - O Ministério Público do Trabalho em Sinop propôs uma ação de execução de título extrajudicial, fundada em termo de ajuste de conduta (TAC), contra uma empresa do ramo madeireiro... Segundo explicação feita pelo procurador do Trabalho em Sinop, Leontino Ferreira de Lima Júnior, o termo de ajustamento de conduta é um instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho que visa... Uma vez descumpridas as obrigações assumidas no TAC, este se torna título executivo extrajudicial, estando, desde logo, apto a subsidiar a ação de execução

de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) no qual o município se comprometeu a pagar R$ 274,4 mil devidos a 409 professores da rede pública... O Ministério Público Federal oficiará o Ministério Público Estadual sobre a assinatura do termo de acordo. O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial... Tal valor, segundo os termos do acordo, serão devolvidos ao Fundeb 40%, em 15 parcelas mensais, com correção monetária, sendo a primeira em um mês a partir da assinatura do presente TAC

A audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, realizada nessa quarta-feira (9/7), elaborou a minuta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), com sugestões de diversos participantes... conduta celebrado entre as partes para que o consumidor dele tenha completo conhecimento e possa utilizá-lo como título extrajudicial para a promoção de execução de suas cláusulas que contemplem direitos... "Em relação ao microssistema de atendimento ao consumidor, sugerimos que todas as empresas disponibilizem, em seu portal de acesso para o Estado de Mato Grosso do Sul, cópia do termo de ajustamento de conduta

O motivo das manifestações foi o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 31 de julho de 2007, que previa a adaptação completa de todos os cinco Terminais da Integração existentes... A 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência ajuizou, no dia 22 de setembro, Ação de Execução de Obrigação de Fazer e Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título... Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura de São Luís

Desta forma, nos termos do art. 5º , 6º , da Lei nº. 7347 /85, e nos termos do art. 585 , II , do Código de Processo Civil , o presente termo tem força de título executivo extrajudicial... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA os COMPROMISSÁRIOS, a partir do dia 26 de agosto do corrente ano, observarão fielmente as cláusulas e condições deste... O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta passa a vigorar a partir desta data, incidindo os COMPROMISSÁRIOS, doravante, nas obrigações e multas ora cominadas

O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Nova Mamoré para organizar os serviços funerários... ação de execução de título executivo extrajudicial, cuja multa será revertida para o fundo especial de reparação de interesses difusos lesados... O TAC foi firmado em razão de ter chegado ao conhecimento do MP que no hospital de Nova Mamoré ocorrem verdadeiras disputas por serviços de sepultamento e abordagem à família na porta da unidade, o que

O Procurador Maurício Pessoa falou sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) e a parceria efetiva entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o TRT-MA, observando que a solução extrajudicial... A coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução, juíza Gabrielle Amado Boumann, fez a abertura do evento... Ele ainda falou sobre a importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e da aplicação subsidiária do Art. 475 , Inciso III , do CPC , que trata de títulos executivos judiciais, pela sentença