Extinção da Execução Pelo Pagamento em Notícias

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira

grave dano de difícil ou incerta reparação. § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação... Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que para a impugnação da extinção da execução cabível, tão somente, a apelação, configurando-se erro grosseiro a interposição de agravo... O juízo também está "acolhendo o pedido" do Banco do Brasil S/A até nos processos de Execução que sequer foi feito o pedido de extinção com base no RE 573.232

Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal... firmou posicionamento no sentido de que, uma vez extinta, pelo seu cumprimento, a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção

Feito isso, reconheceu o erro e pediu a extinção da execução da dívida. O relator do processo, Des... Ao se dirigir à Prefeitura para saber sobre a dívida, A.S.S. foi orientada a levar os boletos de pagamento para confirmar a quitação, pois no sistema do município ainda constavam as dívidas... Ocorre que, mesmo assim, no dia 5 de dezembro de 2014 foi protocolada uma ação de execução fiscal e o oficial de justiça lhe entregou a cópia da petição em seu local de serviço, a qual lhe cobrava o valor

pelo pagamento da multa... Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa... O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira

FLÁVIO DINO Julgamento: 22/03/2024 (Virtual) Ramo do Direito: Processual Penal Matéria: Execução Penal; Medidas Alternativas; Pena de Multa; Impossibilidade de Pagamento Impossibilidade de adimplemento... Acrescentou, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes... da pena de multa e extinção da punibilidade Resumo O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade

E, conforme redação do artigo 486 da CLT , o ente responsável arcará com o pagamento da indenização... um instituto oriundo do Direito Administrativo, e segundo Hely Lopes Meirelles: “é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível, que onera substancialmente a execução... Aí surge o seguinte questionamento tanto por parte de empregadores e empregados: Quais verbas deverão ser pagas na extinção do contrato por motivo de força maior

O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, por tráfico de drogas ( AgRg no REsp 1.925.428/SP , DJe 11/10/2021, conexo... Réu beneficiado com a suspensão da execução da pena, conforme determinação em decisão do STJ... Pedido de extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , inciso II , CP , c. c. art. 741 , do CPP . Inocorrência. Inteligência art. 2º , parágrafo único , da LEP