Extinção do Crédito Tributário em Notícias

No 1º grau, foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo a extinção do crédito tributário, pela prescrição, mas afastando o pleito indenizatório... O Tribunal de Justiça concluiu que merecia acolhimento o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais pela inscrição indevida do nome do autor em órgão restritivo de crédito, “sendo presumível o abalo

estaduais de nível médio lancem créditos tributários de mercadorias em trânsito... A federação acrescenta que sobre os créditos constituídos por autoridade incompetente poderá operar-se, inclusive, a decadência (extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal), a impedir... a constituição legítima de novo crédito

A cadeia de concretização normativa tem início com o exercício das competências constitucionais tributárias e que só termina por ocasião da extinção do crédito tributário, tendo sido ele satisfeito [4]... à constituição do crédito tributário, tal como ocorre com a ação anulatória de débito fiscal... -21/processo-tributário-revisao-divida-inscrita-controle-legalidade-credito-tributário . https://www.conjur.com.br/2021-abr-06/bocatto-inscricao-divida-ativa-processo-tributário . [6] "PROCESSUAL CIVIL

Segundo ele, como o artigo 187 do CTN é taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento... desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcançar, porém, as obrigações tributárias, permanecendo a Fazenda Pública com a possibilidade de cobrança de eventual crédito tributário, enquanto... mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional ( CTN )

Segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional , o prazo para ajuizar uma ação para se ter restituídos os valores pagos indevidamente é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário... Neste, houve proveitosas discussões do ponto de vista jurídico, como a interessante distinção entre consumidor cativo e consumidor livre desenvolvendo como em cascata ramos distintos do Direito Tributário

Argumento contrário seria a ausência de regramento específico de sorte a permitir-se apenas aquilo que a lei (latu sensu) anui, notadamente diante da hipótese legal de extinção do crédito tributário operada... pela compensação - artigo 156 , II do Código Tributário Nacional... A compensação de créditos tem sido um dos mais conflituosos motivos de embates entre o fisco e os contribuintes ao longo do tempo

sob a égide da Lei nº 17.298/2011, que Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica... Na instrução de serviço nº 001/2011-CAT o presidente do conselho, Domingos Caruso, disciplinou o procedimento de análise e saneamento dos processos relativos aos créditos tributários abrangidos pela lei... O Conselho Administrativo Tributário (CAT) disponibiliza a partir de hoje (sexta-feira) no Portal do CAT do site da Secretaria da Fazenda a relação dos Processos Administrativos Tributários apreciados

perante a própria Fazenda, tendo protocolizado o pedido de pagamento administrativo perante a secretaria estadual, em 14 de julho de 2006, por meio do referido crédito, com a consequente quitação e extinção... Segundo o relator, o pedido administrativo de compensação não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Sustentou, em síntese, que o pedido de compensação na via administrativa importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário

que o depósito integral acarreta, cumulativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário)... Não obstante, não se deve deixar batida a eventualidade de ser aceito em garantia um bem cuja avaliação inicial beira o montante total do crédito tributário... tributário

Os desembargadores afirmam também que a dação em pagamento para extinção do crédito tributário é restrita, como consta do artigo 156 , XI , do Código Tributário Nacional , a bens imóveis... Segundo a ementa da decisão do TRF-4, ainda que exista a liquidez da dívida, a restrição à troca de crédito tributário da União por precatório emitido por um estado acaba com a fungibilidade... A requerente alegava que é legal a compensação entre créditos oriundos de precatórios do Rio Grande do Sul com débitos fiscais junto à União