Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

Esse nexo, ainda que existente, enquanto primário o réu, não poderia ter sido utilizado para negativar qualquer circunstância judicial ou justificar a fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que... Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Nefi Cordeiro (foto), o colegiado entendeu que a fundamentação utilizada na dosimetria e na fixação do regime inicial da pena foi subjetiva... De ofício, foi concedida a ordem para reduzir as penas impostas para três anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa

Segundo o ministro, a gravidade genérica do crime não é fundamentação suficiente para fixação do regime inicial fechado... Já a Súmula 719 estabelece que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”... da pena em regime aberto”, concluiu

da pena no regime menos gravoso... Foi requerida a suspensão da execução ou o deferimento, de ofício, para fixar a pena base no mínimo legal, com a redução da majorante de dois terços para um sexto, e que fosse assegurado o direito ao cumprimento... Luiz Sérgio era advogado e funcionário do instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter desviado em seu proveito e de terceiro mais de R$ 596 mil

em princípio, a determinação de regime mais severo. 2- A análise das circunstâncias judiciais serve não só para a fixação da pena-base, mas também para determinação do regime de cumprimento da reprimenda... Pois bem, na oitava etapa, como decorrência do princípio constitucional da individualização da pena, temos a necessidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semi-aberto ou aberto... imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir

Esse nexo, ainda que existente, enquanto primário o réu, não poderia ter sido utilizado para negativar qualquer circunstância judicial ou justificar a fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que... Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Nefi Cordeiro, o colegiado entendeu que a fundamentação utilizada na dosimetria e na fixação do regime inicial da pena foi subjetiva... Nefi Cordeiro acolheu a argumentação da defesa de que deduções genéricas sobre o valor do bem receptado e sobre a guarda da arma não seriam suficientes para impor regime mais gravoso, nem para exasperar

Eles argumentavam não haver motivação para justificar o regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena, uma vez que o regime ordinário de cumprimento de pena previsto em lei para o... para o início de cumprimento da pena... Ele pretendia a concessão da ordem para que fosse fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta contra ele pelo crime de falsificação de documento público

"A fixação de regime na decisão condenatória é cláusula rebus sic standibus , de modo que a progressão ou regressão da forma de cumprimento da pena não ofende a coisa julgada", diz... O regime inicial estabelecido foi o semiaberto... Para Janot, não há impedimento pelo fato de o acórdão condenatório ter fixado o regime inicial como semiaberto e de estar o sentenciado em prisão domiciliar

"A fixação de regime na decisão condenatória é cláusula rebus sic standibus , de modo que a progressão ou regressão da forma de cumprimento da pena não ofende a coisa julgada", diz... O regime inicial estabelecido foi o semiaberto... Para Janot, não há impedimento pelo fato de o acórdão condenatório ter fixado o regime inicial como semiaberto e de estar o sentenciado em prisão domiciliar

"A fixação de regime na decisão condenatória é cláusula rebus sic standibus , de modo que a progressão ou regressão da forma de cumprimento da pena não ofende a coisa julgada", diz... O regime inicial estabelecido foi o semiaberto... Para Janot, não há impedimento pelo fato de o acórdão condenatório ter fixado o regime inicial como semiaberto e de estar o sentenciado em prisão domiciliar

Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena... inicial do cumprimento de pena... Regime Quanto à almejada modificação do regime inicial, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda