Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal
Entretanto a guia chegou sem a autenticação mecânica da instituição bancária, e o TRT considerou deserto o recurso (quando não há o depósito recursal)... No caso julgado, o Uniceub sustentava que, ao interpor recurso ordinário no Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) por meio do e-DOC, juntou a guia de depósito recursal... O ministro explicou que, de acordo com o artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a informatização do processo judicial, é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema