Impenhorabilidade de Salario Pensão Alimenticia em Notícias

titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; c) pelo credor de pensão alimentícia... do bem de família à imóveis de até mil (1.000) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite seria entregue ao devedor, sob cláusula de impenhorabilidade... alimentícia; d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real

pensão alimentícia, pensão previdenciária ou aposentadoria... A retenção de valores, mediante inadimplência, de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como salários, pensão alimentícia, previdenciária ou aposentadoria, afronta artigo do... CPC , que prevê a impenhorabilidade das verbas alimentares

sim ser objeto de penhora, independentemente da exceção legal, até então tida como única, relacionada à pensão alimentícia... XXXVI) e dispõe sobre a irredutibilidade e proteção do salário (art. 7º, inc. VI e X), e também pelo Código de Processo Civil , que garante a impenhorabilidade do salário (art. 649, inc. IV)... C omo destacado na decisão, a origem de que a impenhorabilidade do salário deve ser aplicada em conformidade com o princípio que a orienta: o da proteção do salário, no sentido de assegurar a disponibilidade

O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros... Já o parágrafo 2º afasta essa proteção quando a penhora for para pagamento de prestação alimentícia... Conforme esclareceu a relatora do recurso, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, o contrato de trabalho não torna o empregado credor de "prestação alimentícia", obrigação que, nos termos dos

Além da pensão alimentícia, o desembargador também comparou a situação aos financiamentos concedidos para compra de bens... O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirmou em seu voto que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, são comparáveis à pensão alimentícia... Para reconhecer o direito do escritório, a 28ª Câmara considerou que, se o CPC permite que remunerações de pessoas físicas sejam penhoradas para pagamento de prestação alimentícia, então a impenhorabilidade

as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família... execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia... comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários

decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor da pensão alimentícia, resguardados... habitacionais e de saneamento básico; bem assim o art. 7º, IV, em que o direito à moradia é inserido como necessidade básica dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que deve ser atendida pelo salário... O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirmou que nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do... Redação anterior IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; O devedor, por seu turno, alega... Para o relator, "os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho (vencimentos, subsídios, salários, etc. - aqui incluídos os soldos pagos aos militares) gozam da proteção legal da impenhorabilidade

Além da pensão alimentícia, o desembargador também comparou a situação aos financiamentos concedidos para compra de bens... O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirmou em seu voto que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, são comparáveis à pensão alimentícia... Para reconhecer o direito do escritório, a 28ª Câmara considerou que, se o CPC permite que remunerações de pessoas físicas sejam penhoradas para pagamento de prestação alimentícia, então a impenhorabilidade

Além da pensão alimentícia, o desembargador também comparou a situação aos financiamentos concedidos para compra de bens... O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirmou em seu voto que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, são comparáveis à pensão alimentícia... Para reconhecer o direito do escritório, a 28ª Câmara considerou que, se o CPC permite que remunerações de pessoas físicas sejam penhoradas “para pagamento de prestação alimentícia”, então a impenhorabilidade