Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Notícias

de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa... Interesse de agir. Existência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Declaração de Crédito Tributário Federal - DCTF. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo

mediante pedido acerca da provável prática do crime, em nítida transferência do ônus da prova à parte investigada no processo... Interesse da coletividade indígena. Discussão sobre a ocorrência ou não de efetiva demarcação da terra. Irrelevância. Delitos que ultrapassam a violação de direito individual indígena... polícia fazendária, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia administrativa

Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual... Nesse cenário, de fato, falta ao segurado, bem como ao eventual beneficiário, interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque, nessa hipótese, tratando-se... na sede administrativa

Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente - por ausência de elemento normativo do tipo -, tem-se que a conduta de plantar para... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno. Multa. Art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do CPC . Depósito prévio. Substituição por carta fiança. Possibilidade... diversos com parte incontroversa e outras não, ou pedido em condições de imediato julgamento e outro não

É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3... Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável... É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa

A intenção é utilizar as vias administrativas cabíveis para que tais questões sejam resolvidas, antes de levar à Justiça... com vistas à demonstração do interesse de agir"... com vistas à demonstração do interesse de agir."

Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Transferência de preso para Sistema Penitenciário Federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008... de agir e impossibilidade jurídica do pedido

Nessas hipóteses regulares, cabe à ANS - na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria - definir o acertamento do serviço prestado, calcular o quantum devido, cobrar o... A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE... é o único meio de cobrança, não excluindo a possibilidade de o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valer da mesma via para cobrar, regressivamente, os valores que foi obrigado

Prévio ajuizamento de demanda judicial para a resolução contratual. Desnecessidade... Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador... cláusula contratual específica entabulada pelas partes, sem ajuizar prévia ação de rescisão do pacto; e (iii) a pretensão deduzida na inicial (reintegração na posse do imóvel) não foi cumulada com o pedido

Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contestação. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade... Nesse quadro, conclui-se pela inexistência de interesse público na discussão veiculada na lide, cuidando-se apenas de questão relacionada a interesse privado da instituição de ensino requerente