Legitimidade Desse Ato em Notícias

Legitimidade do Ministério Público ( RE 643978 )– O MP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... Desses, 7 casos referiam-se a reafirmação de jurisprudência. Os dados integram o Relatório de Atividades 2019, divulgado na abertura do Ano Judiciário pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli... Cartórios ( RE 842846 )– O Estado responde, objetivamente, por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros

🤓✍️🗒️ Estejam atentos, pois o conhecimento desse conteúdo será valioso para a prática jurídica, para os estudantes de Direito e, para nós, concurseiros... 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário ( CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação ( CF, art. 129, § 1º)... dos povos indígenas; XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento... Legitimidade recursal. Parte e advogado. Concorrência. Destaque: A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... Antecipação do vencimento desse prazo, pela Lei n. 13.241/2015. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Art. 178 do CTN . Súmula 544 do STF

Um exemplo antigo desse entendimento foi o julgamento do REsp 239.009 , de relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em que foi reconhecida a legitimidade dos sobrinhos para requerer indenização... Ainda no REsp 1.076.160 , a ministra Isabel Gallotti, em voto-vista , discordou desse entendimento... significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador

A conclusão desse caso, é assunto para outro artigo! Hoje vou falar um pouco sobre a legitimidade das Associações, civis ou sindicais, na defesa dos interesses coletivos dos seus associados... Bom, sabendo que o registro público dos atos associativos atribuem ao mesmo a “autenticidade, segurança e eficácia”, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 6.015 /73, fica claro que a sua falta acarreta... Já falei aqui que a Lei da Ação Civil Pública , Lei 7.347 /85, se destina a proteção dos interesses difusos ou coletivos, ou seja, qualquer ato que tenha causado lesão ao meio ambiente, ao consumidor

a serem fixados na decisão parcial que aprecia a legitimidade deve ser proporcional ao tema efetivamente decidido... Legitimidade ativa. Pertinência temática. Flexibilização. Direito humano à alimentação adequada. Demonstração. Necessidade... A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112

Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... No caso, apesar da assinatura do testamento público pela testadora, pelo notário e pelas cinco testemunhas exigidas pela lei vigente à data do ato ( CC/1916), houve a quebra desse preceito... Desse modo, não se trata de hipótese de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015 ), a qual ocorre apenas quando a parte falece no curso do processo

em sua maior parte em espécie, permitiram ao líder da organização criminosa desfrutar de padrão de vida incompatível com seus recursos de origem lícita conhecida, tendo sido identificados diversos atos... sob sua titularidade, foi produzido um conjunto probatório denso quanto ao benefício direto ou indireto do Delegado de Polícia MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, externando a figura de verdadeiro dono desses... criminosa ora denunciada, revelando-se extremamente plausível a imputação acusatória de que o fato se deu com intuito de coagir e intimidar testemunhas deste feito, bem como conferir uma moldura de legitimidade

Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios. Art. 26 da Lei n. 11.340 /2006. Art. 1º da Lei n. 8.625 /1993. Direito individual indisponível... Desse modo, deve prevalecer a desclassificação para o delito de associação criminosa armada, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do Código Penal , para incluir no âmbito de atuação... Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011... Desse modo, quer se adote os critérios de superação estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), quer se considere os parâmetros trazidos pela novel legislação (Lei n. 14.454