Litigância de Má-fé Processo Civil em Notícias

do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81... Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem, ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade, esclareceu o relator

de má-fé... Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional... Justiça deu provimento ao recurso de um advogado para cassar acórdão de tribunal estadual que indeferiu liminarmente seu mandado de segurança, por meio do qual ele questiona a imposição de multa por litigância de má

É a chamada litigância de má-fé... Esfera penal A litigância de má-fé também é combatida nos processos que debatem matéria penal... Já em outra hipótese analisada, a Primeira Turma, em 2005, condenou o estado do Maranhão ao pagamento de multa por litigância de má-fé

Mas, o ministro Cláudio Brandão advertiu que a concessão do benefício não isenta o empregado da penalidade pela litigância de má-fé. Processo: RR-1870-75.2013.5.03.0015 Fonte: TST... Para Brandão, o Tribunal Regional decidiu contra o entendimento do TST ao concluir que a concessão da justiça gratuita é incompatível com o reconhecimento da litigância de má-fé, “ainda que o empregado... O ministro lembrou que as penalidades aplicadas ao litigante de má-fé estão previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, “que, por ter natureza punitiva, deve ser interpretado restritivamente

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, apesar do fundamento equivocado, "não é possível entender que o procedimento denota litigância de má-fé"... "A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não é motivo para reconhecimento da litigância de má-fé", afirmou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a multa por litigância de má-fé aplicada a uma bancária que alterou a data do pedido de demissão para afastar a prescrição ao direito de ação

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação por litigância de má-fé... A. comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR)... "Ora, tendo sido fixado pela própria lei o valor máximo à multa que pode ser aplicada em caso de reconhecimento da litigância de má-fé, no caso 1% sobre o valor da causa, não poderia ter sido imposta à

– Celpa a pagar multa por litigância de má-fé de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente à terceirização ilícita... “A conduta caracteriza litigância de má-fé, portanto aplico multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, com base no artigo 81 do CPC”, concluiu... provocando incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80 , incisos IV e VI do Código de Processo Civil

O advogado foi multado, em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé... de má-fé... Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional

A condenação por litigância de má-fé foi dada na Vara do Trabalho de Alta Floresta e confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), após o trabalhador pedir o pagamento... Ao julgar o apelo apresentado pelo trabalhador ao Tribunal, o desembargador Roberto Benatar, relator do recurso, destacou que o Código de Processo Civil estabelece que todos que tomam parte em processos... judiciais devem agir com boa-fé, cooperando para que se alcance decisão de mérito justa e efetiva

Ele explicou que a litigância de má-fé ocorre quando se opõe resistência injustificada ao andamento do processo... a empresa ao pagamento de 20% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé... No entanto, o ministro verificou excesso do TRT em impor à empresa duas multas - por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça -, pelo mesmo fato gerador, qual seja, a resistência