Mandado de Segurança Cnd em Notícias

constitucionalmente assegurado o réu praticou atos que transbordaram os limites da licitude, impedindo o acesso dos trabalhadores aos locais de trabalho; i) somente “desistiram da invasão” por força de mandado... Enquanto continuam a ingressar os empregados da autora, entram no pátio da fábrica 18 veículos pequenos e dois ônibus a evidenciar com segurança que o caminhão do réu não permaneceu em local que impedisse... www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS

O acórdão ficou assim ementado (fls. 119): "Mandado de segurança - Pedido de expedição de certidão negativa de débito em nome do sócio - Obrigação da sociedade comercial - Sócio regularmente citado em... execução fiscal - Omissão no recolhimento de imposto - Responsabilidade - Segurança denegada - Recurso improvido - Sentença mantida... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo sido regularmente citado a integrar o pólo passivo da execução fiscal, passa a ser também devedor do fisco, situação que legitima a negação em fornecer CND

Não bastam aos Reclamados, afirmarem que o empregado detém poderes amplos de gestão, mandado, disciplinar e representação, e invocar, comodamente, o artigo 62 , II , da CLT... Coviello in Manualle -págs. 313) Leciona Evaristo de Moraes Filho: "No direito contemporâneo, com maior ou menor segurança técnica, utiliza-se a ciência do direito para um sem-número de situações em que... empregado se coloque em posição de verdadeiro substituto do empregador ou "cujo exercício coloque em jogo - como diz Mário de La Cueva - a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança