Ação Contra a União/fazenda Nacional em Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu na tarde desta quinta-feira (12/4) a procuradora-chefe substituta da Fazenda Nacional em Santa Catarina, Jeane Michela da Silva... O convênio permite o amplo acesso das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN às ações de recuperação judicial em andamento na Justiça Estadual, a partir de um trabalho desenvolvido pela... Eles enfatizaram a importância da medida por permitir o conhecimento sobre essas ações, especialmente quanto a execuções de empresas em que constam bens penhorados em favor da União e ajuizamento de recuperação

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu na tarde desta quinta-feira (12/4) a procuradora-chefe substituta da Fazenda Nacional em Santa Catarina, Jeane Michela da Silva... O convênio permite o amplo acesso das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN às ações de recuperação judicial em andamento na Justiça Estadual, a partir de um trabalho desenvolvido pela... Eles enfatizaram a importância da medida por permitir o conhecimento sobre essas ações, especialmente quanto a execuções de empresas em que constam bens penhorados em favor da União e ajuizamento de recuperação

PGFN pública portaria sobre negócio jurídico processual Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil ( CPC ), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional... A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)... "Já ocorreu de a União abrir mão de multa de litigância de má-fé, por exemplo", diz

O INSS alegou que qualquer crédito de titularidade da Fazenda Nacional pode ser inscrito em dívida ativa, o que concede a possibilidade de a autarquia inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários... somente a partir da entrada em vigor do referido comando legal, os lançamentos feitos sob a égide do parágrafo acrescido pela Lei nº 13.494 /2017 terão respaldo legal e poderão ser cobrados por meio da ação... A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança

O INSS alegou que qualquer crédito de titularidade da Fazenda Nacional pode ser inscrito em dívida ativa, o que concede a possibilidade de a autarquia inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários... somente a partir da entrada em vigor do referido comando legal, os lançamentos feitos sob a égide do parágrafo acrescido pela Lei nº 13.494 /2017 terão respaldo legal e poderão ser cobrados por meio da ação... A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a legitimidade da Fazenda Nacional para cobrar multas aplicadas no âmbito de ações penais... Outro fator demonstrado pela Advocacia-Geral de que a multa não perde sua natureza criminal se cobrada pela Fazenda Nacional é a destinação dos valores: o Fundo Penitenciario Nacional ( Funpen )... O arcabouçou legal ressaltado pontua a atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na inscrição na dívida ativa e obrigação de execução do crédito quando não honrado de débitos de qualquer

A RF do Brasil publicou na última sexta-feira, 3, no DOU, a portaria conjunta PGFN/RF 1.751/14 , que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional... Confira a íntegra da portaria abaixo. __________________________ Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional... Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos

Após o referido julgamento, a Fazenda Nacional não desistiu da discussão... Ou seja, para a Fazenda Nacional o Funrural passou a ter validade após tal lei... Recurso Extraordinário nº 596.177/RS foi declarado de repercussão geral, cabe agora aos tribunais regionais federais de todo o país replicar o entendimento do STF aos recursos que discutem o tema, e à Fazenda Nacional

A ação discutia o pagamento de valores relativos a diferenças remuneratórias surgidas na alteração do cargo de Fiscal da Previdência para Fiscal de Tributos da Fazenda Nacional... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que Fiscais de Tributos da Fazenda Nacional estavam cobrando valores acima do determinado em decisão judicial... O Necap/SP é vinculado ao Departamento de Cálculos e Perícias, constitui unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Para que esse cenário não se concretizasse, Patricia reuniu-se em dezembro com o desembargador corregedor do TRT-15 e expôs os argumentos da Fazenda Nacional... De acordo com o coordenador do projeto em São Paulo, procurador Diogo Brandau Signoretti , a atuação dos NAEs se concentra em mostrar ao Judiciário como as ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Em setembro de 2014, a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Franca começou a determinar o arquivamento definitivo de todos os processos da Fazenda Nacional em que houvesse parcelamento