Mandado de Segurança Cnd em Notícias

No mandado de segurança, a uma empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de venda e compra de um imóvel que pretendia alienar a terceiro, mas teve... é inconstitucional estabelecer sanções políticas para forçar recolhimento Reprodução O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança... de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais

Juiz Federal indefere liminar que pretendia substituir a CND/CEI pela CND/CNPJ O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado... pela Associação dos Dirigentes de Empresas da Indústria Imobiliária - ADEMI/SE, objetivando substituir a CND/CEI pela CND/CNPJ... Afirmou ainda que o inciso II, do art. 47, citado pela parte, dispensa a indicação da finalidade da CND, com exceção de obra de construção o que dá a entender pela necessidade de uma CND específica

O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Dirigentes de Empresas da Indústria Imobiliária - ADEMI/... SE, objetivando substituir a CND/CEI pela CND/CNPJ... Afirmou ainda que o inciso II, do art. 47, citado pela parte, dispensa a indicação da finalidade da CND, com exceção de obra de construção o que dá a entender pela necessidade de uma CND específica

No mandado de segurança, a uma empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de venda e compra de um imóvel que pretendia alienar a terceiro, mas teve... O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação... "Na prática, o Fisco utiliza a exigência de apresentação da CND para a lavratura de escritura com o propósito de coagir o devedor a pagar tributos, mesmo que os considere indevidos e haja impugnação judicial

de certidão negativa de tributos federais.No mandado de segurança, a uma empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de venda e compra de um imóvel... O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação... Na prática, o Fisco utiliza a exigência de apresentação da CND para a lavratura de escritura com o propósito de coagir o devedor a pagar tributos, mesmo que os considere indevidos e haja impugnação judicial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa, que ingressou com mandado de segurança para que lhe fosse fornecida Certidão Negativa... Ao apreciar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que a concessão de mandado de segurança depende da demonstração da presença de direito líquido e certo, o que, segundo... de Débitos (CND), ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), bem como de que seja afastada sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa, que ingressou com mandado de segurança para que lhe fosse fornecida Certidão Negativa... Ao apreciar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que a concessão de mandado de segurança depende da demonstração da presença de direito líquido e certo, o que, segundo... de Débitos (CND), ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), bem como de que seja afastada sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida

A decisão se deu em mandado de segurança impetrado por uma empresa da capital paulista, com apenas sete funcionários, e que assumiu parcelamentos, tanto no âmbito estadual quanto no âmbito federal, que

Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND... De acordo com a relatora, diante da falta de personalidade jurídica da filial, que decorre da unidade da pessoa jurídica de direito privado, a obtenção da CND ou da CPEND está condicionada à integralidade

O depósito ficará vinculado à decisão final do mandado de segurança que envolve o crédito tributário. Somente depois da sentença é que o valor ficará disponível para a empresa ou para o Fisco... (KS) Mandados de segurança: 0011755-10.2XXX.403.6XX0 e 0012386-51.2XXX.403.6XX0... Em outro mandado de segurança, no qual a magistrada também suspendeu a exigibilidade dos valores, ela afirmou: “o artigo 99 do CTN , que inseriu os decretos sob o manto da legislação tributária, impôs