Manutençao de Ex-cônjuge em Plano de Saúde em Notícias

aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora... Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Óbito do participante. Companheiro. Inclusão posterior. Possibilidade. Rateio igualitário entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão... DESTAQUE É possível a inclusão de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação de ex-cônjuge do participante

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Destaque Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos

Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal... Assim, a despeito da existência de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre a prescrição trienal para ações de cobrança contra plano de saúde, nota-se que esse versou sobre as... DESTAQUE O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco anos

O ex-cônjuge poderá, se outros gastos forem custeados por ele, abater em sua declaração, como mensalidade de colégio, alimentos, plano de saúde e outros, lançando essas despesas não no campo “Dependentes... Péricles Porto explica que também precisa ficar mais claro quem são o beneficiários de planos de saúde familiares... as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, mesmo não integrando sua remuneração, se forem consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção

Do Plano Collor, no início dos anos 1990, até os mais recentes desdobramentos da operação “lava jato”, os TRFs construíram vasta jurisprudência... A 1ª Turma entendeu que o artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição assegurou a manutenção do valor real dos benefícios na exata medida de seu valor quando da concessão, e que era inadmissível a fixação... A relatora, desembargadora Margarida Cantarelli, ressaltou que a legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos que concede pensão por morte a cônjuges não faz distinção a relações homoafetivas

exercícios diferentes, nem mesmo previsão de tal regulamentação ser feita por ato infralegal – como o fez a IN SRF 139/1989, que criou limitação conflitante com o Decreto-Lei 1.790/1980, invadindo o plano... Segundo a magistrada, a ex-servidora aderiu espontaneamente ao Programa de Desligamento Voluntário. “Dessa forma, não há qualquer vício no ato de sua exoneração... Porém o § 3º do mesmo artigo estendia o mesmo benefício ao servidor com cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, mas exigindo, nesse caso, a compensação de horário

SÚMULA N. 597 A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado... Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se há dever de prestação de contas entre ex-cônjuges em relação aos bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato

Nesse sentido, pontua que a extinta era servidora pública estadual aposentada, bem como que despende gastos expressivos com tratamento médico e plano de saúde, comprometendo quase que a totalidade de sua... (fl. 26), indiciando-se depender dos rendimentos da falecida para auxiliar nas despesas mensais, porquanto se trata de pessoa enferma, despendendo gastos expressivos com aquisição de medicamentos e plano de saúde... de saúde (fls. 33-46), havendo urgência, portanto, na obtenção do provimento judicial requerido

da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição... Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge... parágrafo 1º do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que se verificar que a manutenção

Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da justiça Estadual... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento... foi aplicado efeito ex tunc , o que resultou, conforme expressamente decidido pelo STF, "na perda das extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do art. 40 da LPI "