Multa Pelo Descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva em Notícias

Requereu, ainda, a inaplicabilidade de cláusula da convenção coletiva que, segundo o órgão, dava margem para autorizar o desconto... Com esse entendimento, a Turma, à unanimidade, determinou que a empresa fique impedida de realizar descontos salariais desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado descontado... A empresa, por sua vez, sustentou que os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador é obrigado a manter no caixa, para reduzir os impactos

Em caso de descumprimento, os sindicatos estão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 30 mil... Aracaju – A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju proibiu sindicatos patronais e obreiros das atividades de bares, restaurantes e hotéis de celebrar convenção coletiva de trabalho repassando parte da gorjeta... Os sindicatos haviam celebrado convenção coletiva de trabalho disciplinando que 40% dos valores arrecadados com gorjeta e taxas de serviços seriam destinados ao empregador, para que este pagasse encargos

Requereu, ainda, a inaplicabilidade de cláusula da convenção coletiva que, segundo o órgão, dava margem para autorizar o desconto... Com esse entendimento, a Turma, à unanimidade, determinou que a empresa fique impedida de realizar descontos salariais desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado descontado... A empresa, por sua vez, sustentou que os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador é obrigado a manter no caixa, para reduzir os impactos

No acordo, o valor da multa pelo descumprimento da cláusula referente à prestação das horas extras em quantidade superior a duas horas é de R$ 500 para cada empregado encontrado em situação irregular... coletiva de trabalho... Constituição Federal (art. 7º, XIII) e a CLT (art. 58) preveem jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, as quais podem ser compensadas ou reduzidas mediante acordo ou convenção coletiva

No acordo, o valor da multa pelo descumprimento da cláusula referente à prestação das horas extras em quantidade superior a duas horas é de R$ 500 para cada empregado encontrado em situação irregular... coletiva de trabalho... Constituição Federal (art. 7º, XIII) e a CLT (art. 58) preveem jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, as quais podem ser compensadas ou reduzidas mediante acordo ou convenção coletiva

A Constituição estabelece jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, admitindo que apenas a sua redução, não o seu aumento, ocorra mediante acordo ou convenção coletiva... Nos casos de descumprimento da obrigação, o juiz do Trabalho Ulisses de Miranda Taveira, da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, fixou multa de R$ 100 mil por dia... Em caso de descumprimento, os valores relativos às multas serão destinados a entidades beneficentes que tenham, no âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), pertinência

A Constituição estabelece jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, admitindo que apenas a sua redução, não o seu aumento, ocorra mediante acordo ou convenção coletiva... Nos casos de descumprimento da obrigação, o juiz do Trabalho Ulisses de Miranda Taveira, da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, fixou multa de R$ 100 mil por dia... Em caso de descumprimento, os valores relativos às multas serão destinados a entidades beneficentes que tenham, no âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), pertinência

Requereu, ainda, a inaplicabilidade de cláusula da convenção coletiva que, segundo o órgão, dava margem para autorizar o desconto... Empresas não podem descontar valores de salário sem previsão em salarial em negociação coletiva... Por unanimidade, o colegiado fixou pena de multa diária de R$ 500 por empregado que sofrer o desconto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST . RR-111400-13.2011.5.17.0009

Em sua avaliação, o caso, em que a greve teve como motivação o pagamento de insalubridade determinado em cláusula de convenção coletiva, se enquadraria “na hipótese do art. 14 , parágrafo único , “I”... “Isso porque a existência de uma convenção coletiva plenamente vigente indica que a cláusula descumprida pela categoria econômica já foi amplamente discutida e negociada entre as partes”, argumentou ele... da Lei 7783 /89 , que assim dispõe: “não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição (de acordo ou convenção coletiva

27ª e 28º, § 3º da convenção coletiva de trabalho de 2013... Na inicial, o SINDICARNE explicou que firmou convenção coletiva com o Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado de Minas Gerais, na qual foram estabelecidos procedimentos relativos à cobrança... De acordo com o magistrado, o descumprimento desses comandos normativos por parte da empresa é flagrante