Natureza Jurídica da Caixa Econômica Federal em Notícias

que versa sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais... de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente... A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua

Chamamento público A Caixa Econômica Federal tem sido o braço do governo em projetos de PPPs... De acordo com o texto, o fundo não terá personalidade jurídica própria, mas terá natureza jurídica privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e do banco... Como ele funcionará por meio de cotas, além da União, também os estados, o Distrito Federal, os municípios e pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado poderão participar

O abono do PIS /PASEP referente ao calendário 2019-2020 já está sendo pago pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil... São contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para... Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br /PIS, em Consultar Pagamento

Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR)... jurídica e social, seja por transcender ao interesse das partes”... Para o relator, a natureza constitucional da matéria é evidente

Direito Civil De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal... relação jurídica, o tributo é devido ao município onde se situa a obra, ainda que algumas atividades a ela relacionadas, como projetos e assessoramento, ocorram fora dos seus limites territoriais... Direito Tributário A respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, o STJ já decidiu que, no tocante ao sujeito passivo da

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção... de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária... A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica

A Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse em integrar a demanda de três dos autores... haverá alteração da competência para a Justiça Federal; se indeferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no artigo 109 , I , da Constituição Federal , haverá manutenção da competência... Com isso, apenas para eles, a competência para o julgamento do processo foi declinada para a Justiça Federal

Por exemplo, a Caixa Econômica Federal estaria impedida de comprar créditos da União, embora possa comprar de estados e municípios... É preciso autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual, distrital ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência... Mas, segundo Serra, persiste uma insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação. Por isso, entende, o projeto é necessário. O projeto de Serra impõe condições para a securitização

Ele é acusado de integrar um esquema de desvios no setor de Fundos e Loterias e Pessoas Jurídicas da Caixa Econômica Federal... Assim entendeu o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao revogar prisão preventiva do ex-deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)... pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza

De acordo com o processo, a recorrente, em 1994, celebrou contrato particular de compra e venda de imóvel (contrato de gaveta), cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da Caixa Econômica Federal... Para ela, como a Caixa é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva... “Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional