Norma Coletiva Nao Juntada Aos Autos em Notícias

em consideração a consciência coletiva da atualidade... Normas do Direito Brasileiro, de forma expressa, estabelece, em seu art. 4o, que: “Art. 4 o... Além disso, o senhor não é parte na demanda, sendo, pois, de todo descabida qualquer medida, no bojo destes autos, contra terceiro estranho à lide

prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva... O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no... Art. 7o Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão

prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva... O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no... Art. 7o Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão

Contudo, não se pode ignorar o fato de que se trata de Paciente que possui um filho de 03 (três) anos de idade, cuja cópia da Certidão de Nascimento foi juntada à fl. 19... Além disso, a existência de outras ferramentas disponíveis para suscitar a defesa coletiva de direitos não deve obstar o conhecimento desta ação, pois o rol de legitimados não é o mesmo, mas consideravelmente... Registre-se, por fim, que não obstante a Paciente já ter sido condenada pela prática do crime de furto, o que faz demonstrar considerável desprezo pelas normas legais vigentes, necessário, contudo, destacar

Não havendo qualquer vício de ilegalidade na Resolução n. 575/2011, o que nem sequer foi alegado na ação coletiva, qualquer determinação do Poder Judiciário que altere a referida norma regulamentar estará... X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado"... Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade

Microssistema de tutela coletiva... de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717 /65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , notadamente... Microssistema de tutela coletiva" ( REsp 1.217.554/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013)

ações coletivas... Cuida-se, assim, de hipótese não vedada expressamente pela Lei nº 10.188 /2001, razão pela qual sua legalidade deve ser analisada mediante os princípios e a finalidades do PAR, bem como por eventuais normas... Portanto, não há como considerar titular do interesse, na propositura da ação coletiva, pessoa jurídica da administração pública indireta sem nenhum vínculo com a tese jurídica deduzida, cujo objeto litigioso

Não houve juntada dos controles de jornada nos autos... Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes... Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST)

E essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações... Na hipótese dos autos, Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - ANDEC, entidade originariamente autora da presente ação coletiva, foi dissolvida, razão pela qual Polisdec — Instituto Mineiro de... Na modalidade coletiva, o regime financeiro é o de repartição simples, não se relacionando ao regime de capitalização

O relator, ministro Marco Aurélio, destacou que o texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso... Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) não verificou ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência, considerando as normas que regem os limites máximos de jornada de trabalho... O relator, ministro Douglas Alencar, observou que o TRT, após a análise das provas dos autos, concluiu que a coleta de informações que pudessem beneficiar a empresa em demandas judiciais trabalhistas configurava