Norma Coletiva Não Juntada em Notícias

O artigo 59 , parágrafo 2º da CLT determina que a criação de banco de horas seja possibilitada apenas por meio de norma coletiva Uma empresa catarinense de supermercados foi condenada ao pagamento de R... foi verificada lesão "a uma coletividade identificável de trabalhadores"através do descumprimento do artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva... $ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados A decisão reformou entendimento do TRT12

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito a vantagens previstas em norma coletiva firmada sem representação patronal... convenções coletivas juntadas nos autos pelo autor... A cervejaria recorreu ao TRT alegando que o empregado integra categoria profissional diferenciada e, por isso, não faria jus aos benefícios previstos em norma coletiva firmada sem representação patronal

coletivas juntadas nos autos pelo autor... A cervejaria recorreu ao TRT alegando que o empregado integra categoria profissional diferenciada e, por isso, não faria jus aos benefícios previstos em norma coletiva firmada sem representação patronal... Na ação, o profissional pedia que fossem aplicadas as normas coletivas firmadas pelo Sindivendas em decorrência de ter sido contratado para exercer a função de vendedor, regulamentada pela Lei 3207 /1957

Mas a empregadora interpôs recurso, alegando que a norma coletiva juntada aos autos não se aplicava a seus empregados e que o sindicato não provou as alegações do fato constitutivo do direito alegado... Mas, ao examinar o recurso, a juíza convocada Cristina Adelaide Custódio, como relatora, destacou que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2016, juntada aos autos, mostra-se plenamente aplicável à empresa... Nesse cenário, demonstrado o descumprimento da norma coletiva aplicável aos substituídos, a julgadora manteve a condenação imposta na sentença, negando provimento ao recurso da empresa, sendo acompanhada

foi verificada lesão "a uma coletividade identificável de trabalhadores" através do descumprimento do artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva... coletiva... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime

foi verificada lesão "a uma coletividade identificável de trabalhadores" através do descumprimento do artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva... coletiva... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime

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