TJ da Bahia anula decisão da juiza Ivana Carvalho Silva Fernandes da 18ª Vara Cível de Salvador
O Magistrado de piso não deu validade à notificação extrajudicial, por entender que o Réu não está em mora, pois o Autor não trouxe aos autos a prova, ou seja o recibo assinado pelo Réu... da configuração da mora. - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos... Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes do STJ. II