Pedido de Execução de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

– multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante... Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros

EXECUÇAO. OBRIGAÇAO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇAO... É importante deixar claro que a limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias... MULTA DIÁRIA . CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. EXCESSO. REDUÇAO E LIMITAÇAO. (...) III

de R$ 500 por dia de descumprimento da ordem... Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre... Depósito No curso da execução, intimada dos cálculos do credor, a devedora chegou a fazer o depósito judicial de cerca de R$ 754 mil (condenação original mais astreintes e encargos) e em seguida impugnou

Ao todo, a EHA permaneceu 15 dias descumprindo a ordem judicial de paralisação... Federal no Amazonas a determinar a execução, à pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), de multa no valor original de R$ 750 mil à Estação Hidroviária do Amazonas (EHA)... O pedido se baseou na liminar concedida em 28 de julho de 2010 para paralisar a obra do camelódromo. A decisão previa ainda multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento

ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo", afirmou o relator do caso, ministro Og Fernandes... "Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... efetivo atendimento da decisão judicial

Ao todo, a EHA permaneceu 15 dias descumprindo a ordem judicial de paralisação... Federal a determinar a execução, à pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), de multa no valor original de R$ 750 mil à Estação Hidroviária do Amazonas (EHA)... O pedido se baseou na liminar concedida em 28 de julho de 2010 para paralisar a obra do camelódromo. A decisão previa ainda multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento

Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe, além do descumprimento de ordem emitida por funcionário público, que o ato de desobediência... III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...) Art. 601... IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;” HC 169417/SP , rel. Min

III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...) Art. 601... IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;” HC 169417/SP , rel. Min... reportou-se ao que consignado no deferimento da medida acauteladora.Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe, além do descumprimento de ordem

“A multa, aqui, tem a função de atuar exclusivamente como penalidade no caso de infração ao preceito contido na sentença, incidindo apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial, podendo o juiz... A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50 para o caso de atraso na devolução dos bens... De acordo com o colegiado, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de

Descumprimento Como a sentença é válida para todo território nacional, o MPT-MA recebeu documentos que comprovam o descumprimento dessa ordem judicial em diversas regiões do país... Condenação Segundo a ordem judicial, a instituição financeira terá que abster-se de utilizar empregados no transporte de quaisquer valores, exceto os que exerçam a função de vigilante, sob pena de multa... O pedido de execução foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) que, em 2008, ingressou com ação civil pública (ACP), de abrangência nacional, que resultou na condenação do banco